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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários. Segundo estimativas apresentadas pelo governo, as medidas poderão melhorar o resultado das contas públicas entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no próximo ano.
A proposta foi apresentada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e teve como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Durante as negociações, o parlamentar incorporou mudanças ao texto, incluindo a preservação do Fundo Constitucional do Distrito Federal e ajustes nos mecanismos de controle das despesas.
O projeto ainda depende da conclusão da tramitação no Congresso Nacional para que as novas regras possam en.
Pelas regras atuais do arcabouço fiscal, os gastos federais podem crescer até 2,5% acima da inflação, conforme as condições estabelecidas na legislação. Com o pacote, esse percentual poderá cair para 2% nos exercícios em que forem adotadas medidas de contenção fiscal.
Outra alteração permite ao governo ampliar o bloqueio de recursos do Orçamento para buscar o centro da meta fiscal, em vez de considerar apenas o limite inferior do intervalo de tolerância.
Para 2027, a meta central prevê um superávit primário de R$ 73,2 bilhões. A mudança poderá aumentar o volume de recursos temporariamente indisponíveis para execução durante o ano.
A estimativa da equipe econômica é de uma contenção adicional entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.
Benefícios fiscais terão novas restrições
O pacote também estabelece mudanças nas isenções e nos incentivos tributários concedidos pelo governo federal.
A proposta amplia a redução de determinados benefícios fiscais, elevando o corte acumulado de 10% para 20%. O objetivo é diminuir a quantidade de recursos que a União deixa de arrecadar por meio de descontos, créditos e tratamentos tributários favorecidos.
Segundo as projeções oficiais, a medida poderá proporcionar uma arrecadação adicional de aproximadamente R$ 15 bilhões em 2027.
Alguns incentivos foram preservados durante as negociações, entre eles os relacionados à desoneração da folha de pagamentos, a determinados setores de tecnologia e à aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou autismo.
O texto também restringe o uso de créditos tributários pelas empresas para compensar impostos devidos. Essa alteração poderá representar um reforço de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões na arrecadação federal.
Saúde terá mudanças no cálculo de recursos
Outro ponto de impacto envolve o cálculo do piso constitucional da saúde, que estabelece o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União no setor.
O projeto prevê que receitas extraordinárias provenientes da tributação sobre exportações de petróleo sejam desconsideradas na base de cálculo até 2030.
Na prática, a mudança poderá reduzir o crescimento do valor mínimo obrigatório destinado à saúde, mesmo em situações de aumento temporário da arrecadação federal.
A medida gerou críticas durante a discussão do pacote. O governo, por outro lado, sustenta que receitas excepcionais não devem provocar aumentos permanentes nas despesas obrigatórias.
Estimativa da Warren Investimentos citada pelo O TEMPO aponta que a alteração poderá representar uma redução de aproximadamente R$ 9 bilhões no piso calculado para a área. Isso não significa, necessariamente, um corte equivalente no orçamento efetivamente executado.
Fundo Constitucional do DF fica preservado
Durante a análise do projeto, o relator Eduardo Braga manteve a proteção ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Os recursos do fundo são utilizados para financiar a segurança pública e prestar assistência financeira à execução de serviços de saúde e educação na capital federal.
A preservação do mecanismo foi um dos pontos negociados no Senado para evitar que as novas regras fiscais atingissem diretamente o financiamento dessas áreas no Distrito Federal.
Estados também serão afetados
O pacote modifica o calendário de transferências federais relacionadas às compensações devidas aos estados por perdas de arrecadação com a Lei Kandir.
Entre 2027 e 2030, os repasses anuais ficarão limitados a R$ 1 bilhão. Os valores restantes deverão ser distribuídos posteriormente, até 2037.
Outra mudança estabelece um limite de R$ 3 bilhões por ano para despesas relacionadas à compensação financeira entre regimes previdenciários.
As medidas buscam distribuir parte das obrigações federais ao longo dos próximos exercícios, reduzindo a pressão imediata sobre o Orçamento.
Supersalários entram na discussão
O texto também estabelece um prazo de até 120 dias para que o Congresso Nacional analise uma proposta de regulamentação das verbas remuneratórias e indenizatórias que podem ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público.
O objetivo é avançar na definição de regras para os chamados supersalários, tema que envolve pagamentos realizados nos diferentes Poderes.
A previsão, no entanto, não representa um corte automático dessas remunerações. A regulamentação dependerá de deliberação específica do Congresso.
Governo poderá flexibilizar gastos com diesel
Além das mudanças previstas para 2027, o pacote contempla uma medida excepcional para as contas de 2026.
O texto autoriza a exclusão de até R$ 10,5 bilhões em despesas com a subvenção ao óleo diesel do cálculo utilizado para verificar o cumprimento da meta fiscal deste ano.
A justificativa apresentada pelo governo é reduzir os efeitos da elevação dos preços dos combustíveis provocada pelas tensões internacionais.
A autorização não elimina a despesa, mas permite que o valor seja desconsiderado na apuração da meta fiscal, dentro das condições previstas na proposta.
O que falta para as mudanças entrarem em vigor?
Apesar da aprovação do texto-base pelo Senado, o pacote fiscal ainda precisa concluir sua tramitação legislativa.
A proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada sem alterações, poderá ser encaminhada à sanção presidencial. Se os deputados modificarem o conteúdo, o texto deverá retornar ao Senado.
A equipe econômica considera as medidas importantes para a elaboração e execução do Orçamento de 2027, mas os efeitos financeiros dependerão da aprovação definitiva e da aplicação das novas regras.
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Alguns incentivos foram preservados durante as negociações, entre eles os relacionados à desoneração da folha de pagamentos, a determinados setores de tecnologia e à aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou autismo.
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A medida gerou críticas durante a discussão do pacote. O governo, por outro lado, sustenta que receitas excepcionais não devem provocar aumentos permanentes nas despesas obrigatórias.
Estimativa da Warren Investimentos citada pelo O TEMPO aponta que a alteração poderá representar uma redução de aproximadamente R$ 9 bilhões no piso calculado para a área. Isso não significa, necessariamente, um corte equivalente no orçamento efetivamente executado.
Fundo Constitucional do DF fica preservado
Durante a análise do projeto, o relator Eduardo Braga manteve a proteção ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Os recursos do fundo são utilizados para financiar a segurança pública e prestar assistência financeira à execução de serviços de saúde e educação na capital federal.
A preservação do mecanismo foi um dos pontos negociados no Senado para evitar que as novas regras fiscais atingissem diretamente o financiamento dessas áreas no Distrito Federal.
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A equipe econômica considera as medidas importantes para a elaboração e execução do Orçamento de 2027, mas os efeitos financeiros dependerão da aprovação definitiva e da aplicação das novas regras.
