Pacote anti-STF revive Constituição da ditadura Vargas, diz Gilmar Mendes

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LIMITE AO STF

BRASÍLIA - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), alertou nesta quarta-feira (23) que o pacote anti-STF do Congresso revive a Constituição da ditadura de Getúlio Vargas, de 1937. A legislação da época estabelecia que o Congresso poderia cassar decisões da Corte. 
“Acharia muito perigoso estimular a postura do Congresso Nacional no momento que estamos vivendo. Estamos falando de quatro ou cinco emendas constitucionais, há inclusive dois mandados de segurança com o ministro Kassio [Nunes Marques], que trata inclusive de cláusula pétrea. Uma delas que revive o dispositivo da Polaca, a carta de 1937 de Getúlio Vargas”, disse. 
O dispositivo mencionado por Gilmar da época da ditadura Vargas estabelecia que o Congresso poderia cassar decisões do STF. “Para quem não sabe, não houve Congresso em 1937. Então quem exerceu esse poder foi o presidente ditador Getúlio Vargas, que cassou decisões do Supremo. Estamos vivendo essa quadra”, comparou o magistrado, durante sessão na Corte, nesta quarta-feira. 
O ministro Nunes Marques analisa pedido feito pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) ao Supremo para que determine o arquivamento de duas propostas em análise no Congresso e que limitam os poderes dos ministros da Corte.  
O pedido, protocolado no último dia 11, solicita a tomada de decisão em caráter emergencial (liminar) para que seja suspensa a tramitação das propostas de emenda à Constituição e sustada qualquer deliberação sobre essas propostas. 
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, também já citou a Constituição de 1937 ao comentar sobre as iniciativas em tramitação no Congresso. “Rever decisão do Supremo, que foi um precedente do Estado Novo na ditadura Vargas, me soa mal. Se esse debate se colocar de uma maneira consistente, nós vamos participar dele também”, afirmou, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo. 
Entenda pauta anti-STF em andamento na Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 9, uma série de propostas que limitam a atuação e o poder do Supremo Tribunal Federal.  As propostas estavam paradas há anos na gaveta do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e tiveram andamento após decisão do STF que suspendeu o pagamento das emendas do Orçamento Secreto.   
As propostas aprovadas na CCJ propõem reduzir os poderes dos ministros do STF e até permitir que o Congresso Nacional derrube decisões da mais alta instância da Justiça brasileira. Outras duas propostas ainda buscam flexibilizar o processo de impeachment de ministros do Supremo.
Esses projetos, no entanto, devem ser analisados pelo STF, caso aprovados pelo Congresso, e ministros da Corte já apontaram pela inconstitucionalidade das medidas. 
Um dia após a votação na CCJ, o ministro Flávio Dino decidiu na quinta-feira (10) manter suspensa a execução das emendas parlamentares do Orçamento secreto, por entender que “permanece o grave e inaceitável” descumprimento de determinação da Corte para que Executivo e Legislativo deem mais transparência à destinação e utilização dos recursos. 
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já afirmou que as propostas apresentadas pela Câmara que limitam os poderes do Supremo Tribunal Federal são inconstitucionais e adiantou não haver chance para o avanço no Senado.
A exceção, segundo ele, seria para a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita decisões monocráticas de ministros do STF, que é de autoria do Senado. O parlamentar negou que a medida seria "revanchismo". 
“Essa PEC está longe de ser um revanchismo, de retaliação, de afronta ao Supremo Tribunal Federal ou ao Poder Judiciário. Tenho plena consciência da importância do Judiciário e do STF, inclusive na consolidação da nossa democracia. Mas uma lei aprovada nas duas Casas do Congresso, sancionada pelo presidente da República, a sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade só pode ser declarada pelo colegiado do Supremo, e não por um único ministro, numa decisão monocrática”, disse. 
 
otempo.com.br
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Carta de 1937 permitia ao Congresso cassar decisões do Supremo Tribunal Federal
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