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string(92) "Pacheco diz ser preciso ação legislativa e judicial para conter arroubos antidemocráticos"
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) afirmou nesta quarta-feira (7/4) ser preciso que haja uma reação “normativa, legislativa e judicial, à luz da Constituição, para que se contenha” arroubos antidemocráticos. O senador falava sobre a aplicação da Lei de Segurança Nacional, e a mudança pela qual o texto passa em um projeto de 2002 que tramita na Câmara dos Deputados. Para ele, a aplicação e discussão da lei vem à tona em razão do momento vivido no país.
"Quando a pretexto da livre manifestação do pensamento, ou direito de crítica, liberdade de imprensa, as liberdades públicas, se extrapola isso para poder se pedir, por exemplo, um regime de exceção, ou a revogação da Constituição Federal, ou o fechamento do Congresso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Essas são situações, sejam de falas, sejam de ações, que precisam ser remediadas. Precisa haver algum tipo de reação normativa, legislativa, judicial, à luz da Constituição, para que contenha esse tipo de arroubo, esse tipo de iniciativa", afirmou.
No ano passado, o país vivenciou diversos protestos antidemocráticos pedindo o fechamento do Congresso e do Supremo, ao mesmo tempo em que apoiavam o presidente Jair Bolsonaro. Parlamentares bolsonaristas compareceram a várias manifestações. As ações fomentaram a abertura do inquérito no Supremo, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), para investigar os atos, incluindo parlamentares nas investigações.
As falas foram feitas durante seminário promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) que discute o assunto, com as presenças dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do STF, Luís Roberto Barroso. Na ocasião, Lira disse que irá sugerir na reunião dos líderes nesta quinta-feira (8) que seja pautada para a próxima semana a votação em regime de urgência de um projeto de lei (6.764, de 2002) que visa substituir a Lei de Segurança Nacional em vigor.
Pacheco afirmou que é preciso de um ordenamento jurídico compatível com a Constituição, que seja instrumento a ser usado na defesa do Estado Democrático de Direito. "Não me parece que a Lei de Segurança Nacional tenha hoje esse condão, muito embora eu considere que não seja adequado desvalidar toda a lei enquanto não há uma substituição com uma lei mais moderna, compatível com as normas da Constituição", disse.
Substituto
Tanto Pacheco quanto Barroso, que é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pontuaram que existem trechos da lei que são importantes, por isso a necessidade de se ter outro texto para substituir a lei, não deixando um "vácuo". "Desvalidá-la por completo pode ser um risco inclusive ao Estado Democrático de Direito por não haver instrumentos aptos a poder se conter esse tipo de iniciativa, de movimento que visa atentar contra a democracia", afirmou.
Pacheco ressaltou que "embora tenha sido gestada num momento de exceção, e que seja uma expressão também para se garantir essa exceção à livre manifestação do pensamento, que era próprio do regime ditatorial, há ali dispositivos que muito ao contrário poderão servir para esse momento de alguma crítica ou vulnerabilidade pretendida à democracia".
De acordo com ele, o caminho será o discernimento do próprio Supremo ao determinar quais dispositivos devem ser revogados e quais devem ser válidos, sob o ponto de vista do controle da constitucionalidade. Por outro lado, afirma que o Legislativo também tem um papel, citando o projeto que tramita na Câmara.
"Cabe a nós, como Congresso, a modernização dessa legislação de segurança nacional à guisa da defesa do Estado Democrático de Direito. (...) Alinharemos para que possamos entregar, quem sabe em breve, uma nova legislação, moderna, absolutamente adequada à Constituição, e que possa preservar alguns institutos que possam ser preservados, e editar novos institutos que visam não só a segurança da nossa nação, a partir de critérios claros da garantia da livre manifestação do pensamento, mas também preserve o valor que nós temos", disse.
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) afirmou nesta quarta-feira (7/4) ser preciso que haja uma reação “normativa, legislativa e judicial, à luz da Constituição, para que se contenha” arroubos antidemocráticos. O senador falava sobre a aplicação da Lei de Segurança Nacional, e a mudança pela qual o texto passa em um projeto de 2002 que tramita na Câmara dos Deputados. Para ele, a aplicação e discussão da lei vem à tona em razão do momento vivido no país.
"Quando a pretexto da livre manifestação do pensamento, ou direito de crítica, liberdade de imprensa, as liberdades públicas, se extrapola isso para poder se pedir, por exemplo, um regime de exceção, ou a revogação da Constituição Federal, ou o fechamento do Congresso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Essas são situações, sejam de falas, sejam de ações, que precisam ser remediadas. Precisa haver algum tipo de reação normativa, legislativa, judicial, à luz da Constituição, para que contenha esse tipo de arroubo, esse tipo de iniciativa", afirmou.
No ano passado, o país vivenciou diversos protestos antidemocráticos pedindo o fechamento do Congresso e do Supremo, ao mesmo tempo em que apoiavam o presidente Jair Bolsonaro. Parlamentares bolsonaristas compareceram a várias manifestações. As ações fomentaram a abertura do inquérito no Supremo, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), para investigar os atos, incluindo parlamentares nas investigações.
As falas foram feitas durante seminário promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) que discute o assunto, com as presenças dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do STF, Luís Roberto Barroso. Na ocasião, Lira disse que irá sugerir na reunião dos líderes nesta quinta-feira (8) que seja pautada para a próxima semana a votação em regime de urgência de um projeto de lei (6.764, de 2002) que visa substituir a Lei de Segurança Nacional em vigor.
Pacheco afirmou que é preciso de um ordenamento jurídico compatível com a Constituição, que seja instrumento a ser usado na defesa do Estado Democrático de Direito. "Não me parece que a Lei de Segurança Nacional tenha hoje esse condão, muito embora eu considere que não seja adequado desvalidar toda a lei enquanto não há uma substituição com uma lei mais moderna, compatível com as normas da Constituição", disse.
Substituto
Tanto Pacheco quanto Barroso, que é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pontuaram que existem trechos da lei que são importantes, por isso a necessidade de se ter outro texto para substituir a lei, não deixando um "vácuo". "Desvalidá-la por completo pode ser um risco inclusive ao Estado Democrático de Direito por não haver instrumentos aptos a poder se conter esse tipo de iniciativa, de movimento que visa atentar contra a democracia", afirmou.
Pacheco ressaltou que "embora tenha sido gestada num momento de exceção, e que seja uma expressão também para se garantir essa exceção à livre manifestação do pensamento, que era próprio do regime ditatorial, há ali dispositivos que muito ao contrário poderão servir para esse momento de alguma crítica ou vulnerabilidade pretendida à democracia".
De acordo com ele, o caminho será o discernimento do próprio Supremo ao determinar quais dispositivos devem ser revogados e quais devem ser válidos, sob o ponto de vista do controle da constitucionalidade. Por outro lado, afirma que o Legislativo também tem um papel, citando o projeto que tramita na Câmara.
"Cabe a nós, como Congresso, a modernização dessa legislação de segurança nacional à guisa da defesa do Estado Democrático de Direito. (...) Alinharemos para que possamos entregar, quem sabe em breve, uma nova legislação, moderna, absolutamente adequada à Constituição, e que possa preservar alguns institutos que possam ser preservados, e editar novos institutos que visam não só a segurança da nossa nação, a partir de critérios claros da garantia da livre manifestação do pensamento, mas também preserve o valor que nós temos", disse.
