Ministros do STF aceitam redução de penas sob condição de análise caso a caso

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Integrantes do Supremo Tribunal Federal aceitaram o projeto de redução de penas aprovado pelo Congresso, mesmo com críticas públicas. Uma das razões é o fato de uma ala do tribunal acredita que os efeitos da proposta não serão automáticos para todos os réus, incluindo Jair Bolsonaro, mas serão avaliados caso a caso, a critério do relator, ministro Alexandre de Moraes.
A ideia de uma anistia ampla, defendida por apoiadores do ex-presidente, foi totalmente rejeitada pelos magistrados. Mas, à medida que essa proposta inicial não teve o apoio necessário para avançar no Legislativo, ministros e parlamentares estabeleceram um diálogo em torno dos contornos do texto que foi aprovado nesta semana no Legislativo.
De acordo com dois ministros, assessores de magistrados da corte e pessoas próximas ao tribunal e às discussões ouvidos pela Agência Folha, uma ala do STF participou de conversas para a construção do texto tanto na primeira etapa, quando tramitou na Câmara, e depois, com o envio ao Senado.
Essa participação de magistrados, segundo as pessoas consultadas, envolveu sugestões concretas para a redação, incluindo até mesmo Moraes. Procurado pela reportagem por intermédio da assessoria de comunicação do tribunal, o gabinete do ministro não respondeu.
Apesar do envolvimento de ministros na discussão do texto aprovado pelo Congresso, integrantes da Primeira Turma, encarregada de julgar a tentativa de golpe de Estado, manifestaram opiniões contrárias à redução das punições, defendendo o trabalho da corte ao longo dos anos.
Na terça-feira (16), Moraes criticou a redução de penas ao final do julgamento que condenou, por unanimidade, o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques e outros quatro integrantes da trama golpista.
"Não é possível mais discursos de atenuante em penas aplicadas depois do devido processo legal, porque isso seria um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia", disse.
Ele declarou ainda que a fixação das penas serve tanto para condenar os réus quanto para prevenir que novas tentativas de rupturas democráticas ocorram no futuro.
Flávio Dino, presidente do colegiado, afirmou ser importante levantar dados sobre tamanho de penas impostas aos réus. Segundo o ministros, há distorções no discurso público sobre o tema. "Houve pleno atendimento ao princípio da individualização da pena", disse Dino.
O projeto de lei
O chamado PL da Dosimetria foi aprovado na quarta (17), no plenário do Senado, com um placar de 48 votos a favor e 25 contra. Como a Câmara já havia aprovado a matéria, a proposta agora segue para sanção presidencial.
O presidente Lula (PT) afirmou que irá vetar o projeto. Ele também negou qualquer participação do Palácio do Planalto no acordo que viabilizou a votação da matéria no Senado.
O chefe do Executivo tem para isso até 15 dias úteis após o recebimento da matéria para o veto. "Tenho dito há algum tempo que as pessoas que cometeram o crime contra a democracia brasileira terão que pagar pelos atos cometidos contra esse país. Nem terminou o julgamento, ainda tem gente sendo condenada e o pessoal já resolve diminuir as penas", declarou.
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Punição menor não será automática; segundo relatos, magistrados participaram de conversas para construção de texto aprovado
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