Governo Zema pede audiência com STF para tratar da dívida com a União

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RENEGOCIAÇÃO

O governo de Minas peticionou, nesta terça-feira (20), uma solicitação ao ministro Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja realizada uma audiência de conciliação entre Estado e União até a aprovação definitiva do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). 
A proposta está sob análise do Congresso e é apontada pelo Palácio Tiradentes como o principal projeto para a remodelação da dívida dos estados com a União. O pedido foi direcionado pela Advocacia-Geral do Estado (AGE). Na petição enviada ao STF, o Governo de Minas também solicita que o Estado possa realizar os pagamentos da dívida nos moldes da Lei Complementar 159/2017 — como se o RRF estivesse homologado. 
Segundo o governo, Minas segue realizando os pagamentos da dívida, com parcelas mensais de R$ 200 milhões, a partir da adesão ao Artigo 23 da Lei Complementar 178/2021. “Até o momento, foram quitados R$ 6,7 bilhões. Na prática, a proposta do governo de Minas é pagar um valor adicional por parcela, a partir de 1º de outubro de 2024, até a aprovação definitiva do Propag”, diz nota enviada pelo governo. 
“Reforçamos ainda que, neste momento, é válida a decisão liminar do ministro Nunes Marques que prorroga a suspensão do pagamento das parcelas principais da dívida do Estado com a União até o dia 28 de agosto. Essa liminar garante provisoriamente que o Estado de Minas Gerais não entre em colapso financeiro, uma vez que a prorrogação evita que o Estado tenha que arcar com o pagamento de R$ 8 bilhões, em 2024, e R$ 22 bilhões, em 2025, referente a parte da dívida — atualmente avaliada em R$ 165 bilhões”, complementa o texto do governo. 
Avaliação do governo 
Durante entrevista ao Café com Política da FM O TEMPO 91,7 nesta segunda-feira (19 de agosto), o vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões (Partido Novo), avaliou a medida que tramita no Congresso Nacional e cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Apesar de fazer duas ressalvas, Simões avaliou que a proposta “está de bom tamanho”. 
A maior ressalva feita por Mateus Simões é sobre a não resolução acerca dos juros aplicados na dívida, feitos pelo IPCA + 4%. O vice-governador chamou o índice de “juros de agiotagem” praticados pelo governo federal contra os Estados. 
“A proposta está dentro daquilo que esperávamos. Poderia ser melhor essencialmente em dois pontos, já que não trata do passado. A segunda coisa é que não vamos conseguir ter o desconto de federalização. Superados os dois pontos, o texto está sim dentro do esperado, é capaz de colocar Minas nesse cenário de recuperação do equilíbrio econômico”, avaliou.
A maior preocupação de Simões, neste momento, é quanto ao prazo de tramitação na Câmara dos Deputados. Ele projeta que durante o período eleitoral não haja essa discussão, que já estava madura no Senado. “Temos prazo até dia 28 agora para que a gente aprove uma alternativa ou vote em Minas Gerais o antigo Regime de recuperação Fiscal”, pontuou.
 
otempo.com.br
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Peticionamento foi feito ao ministro Nunes Marques até a aprovação definitiva do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag)
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