Governo Zema deve encaminhar plano de recuperação fiscal à ALMG na segunda

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APÓS COBRANÇA

Após cobrança do presidente Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, o governo Romeu Zema (Novo) deve encaminhar o Plano de Recuperação Fiscal à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na próxima segunda-feira (16/9). A proposta de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União - Projeto de Lei (PL) 1.202/2019 - foi desarquivado nesta terça (10/10) depois de mais de quatro meses do pedido.
A informação foi confirmada pelo líder do governo Zema, João Magalhães (MDB). "O governo se comprometeu a encaminhar a carta de compromissos do Estado com o Tesouro (para aderir ao RRF) para a ALMG. No mais tardar na próxima segunda, quando o PL deve estar na Comissão de Constituição de Justiça, a carta de compromissos estará à disposição para quem deseje consultar", acrescentou o líder de governo. 
Como prevê a Lei Complementar 178/2021, o PRF, que é uma referência das medidas de ajuste fiscal a serem adotadas pelo governo para pleitear a adesão, deveria ter sido publicado no Diário Oficial do Estado e apresentado à ALMG e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) quando encaminhado à STN, o que, até agora, não aconteceu. Após pedir a prorrogação por, pelo menos, três vezes, o governo Zema enviou o PRF à STN no último mês de maio.
O PRF foi cobrado por Tadeuzinho, que, apesar de ter autorizado o desarquivamento do RRF, condicionou o início da tramitação do PL 1.202/2019 à apresentação do plano. "Enquanto isso, nós não temos condição de tramitar este projeto na Casa”, observou o presidente da ALMG.
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Apesar de ter autorizado desarquivamento nesta terça, Tadeuzinho cobrou envio do documento à Casa para iniciar tramitação
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