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Depois de um período de aproximadamente um ano e meio em tramitação, o Projeto de Lei (PL) 817/23, que institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado, foi aprovado de modo definitivo pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (18/12). A votação em 1º turno havia ocorrido no último dia 10. Agora, o texto aguarda a sanção do governador Romeu Zema (Novo).
O PL, que é de autoria das parlamentares Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT) e Leninha (PT), além de Macaé Evaristo (PT), que se licenciou da ALMG para assumir o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania do governo federal, tem por objetivo assegurar à população negra e aos povos e às comunidades tradicionais a defesa de direitos individuais, coletivos e difusos, a promoção da igualdade e o enfrentamento do racismo e da discriminação étnico-racial.
Assim, o texto estabelece regras de promoção da igualdade racial e ações afirmativas, como a instituição do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sisepir), para coordenar, entre o governo estadual, o governo municipal e a sociedade civil, a organização e a articulação de programas, ações, serviços e iniciativas de promoção da igualdade racial e de enfrentamento do racismo estrutural, institucional, interpessoal, socioambiental e religioso. Todos esses tipos de racismo estão definidos no texto.
O estatuto prevê ainda, entre outras medidas, a criação de um fundo voltado às oportunidades de emprego e renda e a ampliação das escolas quilombolas. Os recursos para a implementação dessas ações já constarão nas peças de planejamento e orçamento do estado e dos municípios. Além do mais, a população negra e os povos e as comunidades tradicionais vão receber os registros de ocorrências de racismo envolvendo a prestação de serviços públicos. Os dados serão fornecidos pela Ouvidoria-Geral ou por outro serviço com tal atribuição.
Autoras comemoram
Macaé Evaristo comemorou a aprovação do texto. “O Estatuto abre uma grande avenida para a inclusão da população negra no nosso estado e para o respeito, e retomada, e guarda da memória e da história da nossa população”, comentou a Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania. Ela ainda avaliou o Estatuto da Igualdade Racial como “um marco jurídico histórico, fundamental na legislação mineira”.
A ministra também lembrou que Minas Gerais tem uma população majoritariamente negra. No Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizado em 2022, 46,8% dos entrevistados no estado se declararam pardos e, 11,8%, pretos. A soma desses dois grupos representa 58,6% da população local, percentual que corresponde a 12 milhões de pessoas, dentro de um universo de 20,5 milhões de habitantes.
“Um estado que tem a maioria de população negra, pela primeira vez, faz esse reconhecimento e constrói uma legislação que garante a proteção, que combate a discriminação e que representa uma abertura de caminho para a instituição de políticas afirmativas, políticas de redução das desigualdades em várias áreas, desde a educação, saúde, acesso ao mercado de trabalho, políticas sociais e culturais”, destacou Macaé Evaristo.
A deputada Leninha (PT) assinalou que a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial é “uma entrega muito importante para os meninos mineiras” e disse esperar que o governador sancione o texto sem vetos. “É o estado de Minas Gerais buscando fazer uma reparação histórica com o estatuto, que prevê muitas ações para que, de fato, a gente transforme tudo aquilo que discutiu, efetivamente, de política pública para o nosso povo negro”, observou.
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Depois de um período de aproximadamente um ano e meio em tramitação, o Projeto de Lei (PL) 817/23, que institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado, foi aprovado de modo definitivo pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (18/12). A votação em 1º turno havia ocorrido no último dia 10. Agora, o texto aguarda a sanção do governador Romeu Zema (Novo).
O PL, que é de autoria das parlamentares Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT) e Leninha (PT), além de Macaé Evaristo (PT), que se licenciou da ALMG para assumir o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania do governo federal, tem por objetivo assegurar à população negra e aos povos e às comunidades tradicionais a defesa de direitos individuais, coletivos e difusos, a promoção da igualdade e o enfrentamento do racismo e da discriminação étnico-racial.
Assim, o texto estabelece regras de promoção da igualdade racial e ações afirmativas, como a instituição do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sisepir), para coordenar, entre o governo estadual, o governo municipal e a sociedade civil, a organização e a articulação de programas, ações, serviços e iniciativas de promoção da igualdade racial e de enfrentamento do racismo estrutural, institucional, interpessoal, socioambiental e religioso. Todos esses tipos de racismo estão definidos no texto.
O estatuto prevê ainda, entre outras medidas, a criação de um fundo voltado às oportunidades de emprego e renda e a ampliação das escolas quilombolas. Os recursos para a implementação dessas ações já constarão nas peças de planejamento e orçamento do estado e dos municípios. Além do mais, a população negra e os povos e as comunidades tradicionais vão receber os registros de ocorrências de racismo envolvendo a prestação de serviços públicos. Os dados serão fornecidos pela Ouvidoria-Geral ou por outro serviço com tal atribuição.
Autoras comemoram
Macaé Evaristo comemorou a aprovação do texto. “O Estatuto abre uma grande avenida para a inclusão da população negra no nosso estado e para o respeito, e retomada, e guarda da memória e da história da nossa população”, comentou a Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania. Ela ainda avaliou o Estatuto da Igualdade Racial como “um marco jurídico histórico, fundamental na legislação mineira”.
A ministra também lembrou que Minas Gerais tem uma população majoritariamente negra. No Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizado em 2022, 46,8% dos entrevistados no estado se declararam pardos e, 11,8%, pretos. A soma desses dois grupos representa 58,6% da população local, percentual que corresponde a 12 milhões de pessoas, dentro de um universo de 20,5 milhões de habitantes.
“Um estado que tem a maioria de população negra, pela primeira vez, faz esse reconhecimento e constrói uma legislação que garante a proteção, que combate a discriminação e que representa uma abertura de caminho para a instituição de políticas afirmativas, políticas de redução das desigualdades em várias áreas, desde a educação, saúde, acesso ao mercado de trabalho, políticas sociais e culturais”, destacou Macaé Evaristo.
A deputada Leninha (PT) assinalou que a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial é “uma entrega muito importante para os meninos mineiras” e disse esperar que o governador sancione o texto sem vetos. “É o estado de Minas Gerais buscando fazer uma reparação histórica com o estatuto, que prevê muitas ações para que, de fato, a gente transforme tudo aquilo que discutiu, efetivamente, de política pública para o nosso povo negro”, observou.
