Em novo processo, MP Eleitoral defende inelegibilidade de Bolsonaro

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TSE

O Ministério Público Eleitoral defendeu, neste domingo (5), que ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) seja declarado inelegível em outras três investigações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).  
Todos os casos são referentes ao suposto uso eleitoral das comemorações do Bicentenário da Independência, em setembro do ano passado, tanto em Brasília, quanto na cidade do Rio de Janeiro.  
O MPE entende que houve abuso de poder político e econômico, além de conduta proibida do ex-presidente como agente público. Diante disso, o MPE recomenda que seja aplicado uma multa por conduta proibida, ainda a ser calculada. (Leia a seguir a íntegra do parecer)
O MP Eleitoral apresentou as chamadas alegações finais em três ações de investigação contra Bolsonaro e o então candidato a vice na mesma chapa – o general Walter Braga Netto.  
As alegações finais são a última etapa de tramitação de um processo antes do julgamento no plenário da Corte Eleitoral. O parecer é assinado pelo vice-procurador-geral eleitoral (PGE) Paulo Gustavo Gonet Branco. 
Sobre as celebrações do Bicentenário da Independência, o PGE destacou. "A conduta mostrou-se também apta para sensibilizar e mobilizar massa considerável de eleitores a menos de um mês da ida às urnas. As multidões em Brasília e no Rio de Janeiro que participaram dos atos e os tantos que deles tiveram notícia, dizem da particular magnitude no campo das repercussões do comportamento criticado e também concorrem para a caracterização da gravidade dos fatos. 
A interferência desses atos sobre a lisura do pleito é inequívoca, com favorecimento da candidatura dos investigados, em detrimento dos seus concorrentes. O próprio modo de conduzir a captação do evento cívico pela campanha é, em si, suficientemente vexativo e apto para assinalar o elemento em exame da gravidade".
Gonet defendeu que o processo contra Braga Neto seja arquivado, porque não existe provas da participação do general. "Não há prova da participação do candidato a Vice-Presidente Walter Braga Neto nos fatos narrados, nem da sua anuência a eles. O investigado, por isso, não pode sofrer a pena da inelegibilidade pelo abuso de poder político", escreveu no documento. 
A defesa da chapa de Bolsonaro e Braga Netto sustentou que a ação deve ser arquivada, “diante da ausência de provas da prática de qualquer ato abusivo ou de conduta vedada aos agentes públicos”. 
O posicionamento a defesa da chapa e do MPE não são vinculantes e, diante disso, os ministros do TSE não são obrigados a seguir na mesma linha. Ainda não há data para julgamento dos casos.  
Uma eventual inelegibilidade de Jair Bolsonaro em outras ações no TSE não se soma à primeira punição, de julho, quando a Corte Eleitoral considerou o ex-presidente inelegível por 8 anos. 
Naquele processo, ele foi condenado por uso de poder político e dos meios de comunicação durante reunião com embaixadores estrangeiros, no Palácio da Alvorada, na qual difamou sem provas o sistema eleitoral brasileiro.  
A reunião com os diplomatas ocorreu em julho do ano passado e foi transmitido pelos canais oficiais do governo federal. No processo, o TSE absolveu Walter Braga Neto.
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Caso se refere ao suposto uso político-eleitoral de Bolsonaro nas celebrações do Bicentenário da Independência, em setembro de 2022; TSE ainda não tem data marcada para julgar processos
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