Dino autoriza empenho de emendas para governo cumprir teto constitucional com saúde em 2024

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R$ 2,1 BILHÕES
BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino autorizou, nesta terça-feira (31), o empenho das chamadas "emendas de comissão" para garantir que o governo federal cumpra o limite constitucional de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para os gastos com saúde em 2024. 
A Constituição Federal determina que a União invista esse percentual como mínimo da receita em investimentos no setor, abrangendo desde o financiamento de exames e cirurgias até obras de construção de unidades de saúde, hospitais, postos de atendimento , além dos salários dos servidores e repasses para estados e municípios.
A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU),que havia indicado em um parecer enviado ao Supremo a necessidade de R$ 2,1 bilhões adicionais na liberação dos recursos para que o governo conseguisse cumprir o piso constitucional em saúde este ano.
Na decisão, Flávio Dino estabeleceu um prazo de 90 dias para que as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado Federal informem quem são os parlamentares responsáveis pelas indicações de cada emenda. Caso essa comunicação não seja feita até 31 de março de 2025, as emendas poderão ser "anuladas de maneira imediata e automática". 
Ele determinou também que, enquanto os nomes dos deputados e senadores que indicaram as emendas não forem formalmente aprovados, nenhuma outra ação de execução dos valores será permitida, além do empenho autorizado.
As emendas parlamentares são recursos reservados no Orçamento e indicados por deputados e senadores e têm como objetivo atender as demandas das bases eleitorais dos parlamentares. A responsabilidade pela execução dos valores, no entanto, é do governo federal.
Dino também comunicou no despacho desta terça-feira a nulidade dos ofícios que indicavam emendas das comissões da Câmara, no valor de R$ 4,2 bilhões, e do Senado, totalizando R$ 2,5 bilhões, independentemente da data de realização do empenho dos valores.
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Decisão do ministro em resposta à AGU saiu na tarde desta terça-feira (31), véspera do Ano Novo
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