Deputados reclamam de decisão de Dino sobre 'emendas Pix'; Negromonte Jr. promete 'resposta à altura'

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REAÇÃO
A audiência com o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13) foi usada como oportunidade por parlamentares que queriam fazer queixas públicas à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as “emendas Pix”. O ministro Flávio Dino determinou novas regras para esse tipo de recurso para uma maior transparência. 
O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), disse que houve interferência do Judiciário, que “mostra mais uma vez que não está em sintonia com os problemas dos municípios do Brasil”. “Porque hoje essa ‘emenda Pix’ serve basicamente para ajudar os municípios a fecharem as contas, a pagarem as prestações de serviços mínimas no final do mês”.  
“Negromonte acrescentou que “é realmente algo lamentável a decisão do STF” e avisou: “Mas certamente, no dia de hoje ou no dia de amanhã, o Parlamento dará a resposta à altura dessa decisão do STF”, sem adiantar qual será a reação do Congresso Nacional além do recurso já protocolado contra as decisões de Dino.
O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), defendeu que a Câmara e o Senado façam "um Orçamento 100% impositivo”, o que impõe obrigatoriedade de pagamento, para não ficar “na vulnerabilidade de um governo de plantão que muitas vezes tem dificuldade de governança, que muitas vezes ocasiona crises de entendimento”.
“Nós estamos pagando uma conta das ‘emendas Pix’ que nada é mais é do que a incompreensão de como se dá a eficácia na execução dessas emendas. Porque o que é a ‘emenda Pix’? É a agilidade de fazer com que o recurso saia do Tesouro Nacional e chegue aos Estados e municípios, a velocidade da transferência. Porque se hoje você vai fazer uma emenda comum para aprovar um projeto de saneamento na Caixa, quando o município for receber o dinheiro, esse projeto já está defasado e ele já precisa de uma suplementação orçamentária”, declarou.
Segundo Danilo Forte, as cobranças de Dino já estão descritas na LDO. O deputado acrescentou que “o Congresso Nacional não vai abrir mão de fazer o Orçamento”.  "Nós não vamos abrir mão da impositividade depois de todo o movimento que foi feito para garantir uma corresponsabilidade para nós", completou.
Entenda
Em 1º de agosto, o ministro do STF Flávio Dino determinou que seja garantida transparência e rastreabilidade nas chamadas “emendas Pix”. Esses repasses diretos feitas por deputados e senadores enfrentam críticas pela falta de clareza nos critérios de uso da verba pública.    
O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, também protocolou uma ação no STF para declarar a inconstitucionalidade das “emendas Pix”. Gonet citou um levantamento feito por entidades de transparência que revelou que foram repassados R$ 6,75 bilhões por meio dessa modalidade de emenda no ano passado.
As manifestações desagradaram parlamentares, que não costumam abrir mão de recursos fruto de emendas. É por meio dessas verbas que eles costumam negociar apoio - o que pode ser revertido em votos - nas bases eleitorais em que atuam.  
O mal-estar foi motivado, ainda, por uma avaliação reservada de que tanto Dino, quanto Gonet, poderiam estar agindo na linha do que interessa a Lula. Pesa o fato do ministro do STF ter sido indicado pelo presidente para a Suprema Corte, depois de ter ocupado a chefia da pasta da Justiça e ter relação próxima ao petista. Da mesma forma, o PGR, que foi colocado no cargo por iniciativa de Lula. A ligação foi negada pelo ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), recorreram ao STF contra a decisão de Dino. Eles também pediram que as ações sobre o tema sejam redistribuídas para os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, da Suprema Corte, que são relatores de processos com o mesmo assunto. 
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As críticas à decisão do ministro Flávio Dino, do STF, foram feitas em audiência na Câmara com a presença do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto
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