Deputados da Comissão de Constituição e Justiça aprovam parecer do PL de Zema de reajuste salarial

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VOTAÇÃO ATÉ 2 DE ABRIL

A Comissão de Constituição e Justiça de Minas (CCJ) aprovou, nesta segunda-feira (21), a legalidade do projeto de reajuste salarial dos servidores estaduais de 10,6%,apresentado pelo governador Romeu Zema (Novo). O texto original da proposta do Estado, porém, foi modificado na forma de um substitutivo. 

O projeto do relator deputado Sávio Souza Cruz (MDB) amplia a retroatividade a janeiro a todos os servidores, não só aos servidores da educação, saúde e segurança pública, como proposto por Zema. Além disso, por solicitação do chefe do Executivo, foi incluído, ainda, os profissionais de atividades do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável que “por equívoco” não foram contemplados no texto original. 

De acordo com Souza Cruz, o texto enviado pelo Estado mantinha a retroação diferenciada entre os servidores, o que é uma outra maneira de conceder percentuais diferenciados de reajustes vedada pela legislação.

“Parte dos servidores teria reajuste de sua remuneração, em 2022, cerca de 1/3 a menos do que aqueles a quem fosse aplicada a retroação. Com efeito, para aqueles, a remuneração anual em 2022 seria reajustada em apenas 6,96%, enquanto aos que se aplicarem a retroação seria reajustada efetivamente em 10,06%”, explicou o relator.

O projeto, que tramita em regime de urgência, será apreciado, ainda, pelas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de seguir para deliberação do Plenário.

Nesta terça-feira (21) as comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária vão discutir o mérito do projeto de lei. A Assembleia tem até o dia 2 de abril para aprovar o texto devido à Lei Geral das Eleições, que impede que reajustes salariais sejam concedidos depois de 180 dias das eleições. 
Críticas

Na fase de discussão, três parlamentares criticaram o projeto e o governador. Coronel Sandro (PSL) e Sargento Rodrigues (PTB) voltaram a pedir o cumprimento do acordo de recomposição salarial dos servidores das forças de segurança, assinado em 2019 com o governo. A previsão, em projeto do próprio Romeu Zema, era de pagamento de três parcelas de reajuste, mas, posteriormente, foi vetado por ele e apenas uma foi paga.

Os deputados também criticaram a ampliação do abono fardamento, ao considerar que é uma forma de quebrar a paridade hoje garantida entre aposentados e servidores da ativa. Ambos também defenderam a retomada de uma negociação com o chefe do Executivo para melhorar a reposição salarial da categoria.

Já a deputada Beatriz Cerqueira (PT) reclamou da falta de abertura de Zema para negociar com servidores da educação. Ela voltou a criticar o governo por pedir a inconstitucionalidade da Lei 22.062, de 2016, que concedeu reajuste de 11,36% para a categoria.
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