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BRASÍLIA - O Congresso Nacional irá retomar os trabalhos na próxima quinta-feira (1º) depois de um período de recesso para um semestre encurtado pelas eleições municipais de outubro. Apesar de ter no radar pautas tidas como prioritárias, as atividades não devem se estender para além de agosto. Isso porque parlamentares passam o período em suas bases eleitorais na disputa às urnas ou em articulações eleitorais, reduzindo o ritmo de votações.
Há dois temas que são tratados com maior urgência. O primeiro é a regulamentação da reforma tributária, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 10 de julho e agora será analisada pelo Senado. Há uma pressão para que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retire a urgência do tema. Caso o regime seja mantido, a proposta deve ser aprovada em até 45 dias.
O debate gira em torno de como vai funcionar o novo sistema tributário nacional a partir da substituição de impostos. Ou seja, quais itens terão alíquota zero na cesta básica de alimentos, a incidência do Imposto Seletivo (IS), chamado de imposto do pecado por ser aplicado sobre produtos nocivos, e o funcionamento do sistema de cashback (devolução de valores) de tributos para famílias de baixa renda.
A definição da alíquota padrão ficará para outra fase de debate, mas não poderá superar 26,5%. Além do IS, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) entrarão no lugar do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Haverá um período de transição para esse novo sistema até 2033.
Esta, porém, é a primeira etapa da regulamentação da reforma tributária. O segundo projeto, que foca na criação do Comitê Gestor que fará a distribuição do IBS, deve passar pela Câmara em agosto e, em seguida, pelo Senado.
Compensação da desoneração
Outro tema que deve pautar o debate político antes das eleições é o que trata de alternativas para compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios. O Supremo Tribunal Federal (STF) deu até 11 de setembro um prazo para que o governo Lula e o Congresso Nacional cheguem a um acordo. Apesar disso, há poucas apostas sobre a possibilidade de um consenso.
A proposta do governo é a de aumentar em 1% a alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre o lucro de empresas. A estimativa é que seria possível acumular R$ 17 bilhões a mais por ano com a medida. A CSLL tem alíquotas setoriais que variam de 9% a 21%.
O plano, no entanto, enfrenta resistência entre parlamentares, especialmente com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tem se posicionado contra o aumento de impostos.
A desoneração é um entrave entre o governo federal e o Congresso desde o final de 2023 e se tornou uma queda de braço de quem tem mais poder. Enquanto integrantes da equipe econômica apontam que o benefício traz insegurança e atua para não perder arrecadação, deputados e senadores veem a desoneração como uma moeda de ganho político junto a setores econômicos, além de uma medida de geração de emprego.
Autonomia do BC
O Senado deixou para o segundo semestre a votação de um projeto que prevê autonomia financeira e orçamentária para o Banco Central (BC). A instituição tem desde 2021 autonomia operacional, com mandatos de quatro anos para o presidente e os diretores da instituição.
A proposta é que o BC, que hoje é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, se torne uma empresa pública com um orçamento desvinculado à União. Dessa forma, passaria a usar suas próprias receitas para funcionar.
O debate será feito em meio à troca do comando do BC. O mandato do atual presidente, Roberto Campos Netto, terá fim em dezembro. Ele foi indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e é alvo de intensas críticas de Lula. Um dos nomes cotados para o cargo é o do atual diretor de política monetária da instituição, Gabriel Galípolo.
PEC das Drogas
A Câmara dos Deputados não deu andamento, ainda, à comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade. O grupo foi oficializado em 25 de junho, mas ainda não iniciou os trabalhos. Parlamentares não têm confirmação, porém, se o início das atividades pode acontecer ainda neste ano ou se pode ficar para 2024.
O texto, que já foi aprovado pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, prevê a diferenciação entre usuário e traficante, mas sem definir quantidade e prevendo apenas a observação "por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto" e a aplicação de penas alternativas à prisão ao usuário.
PL do aborto
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende retomar nos próximos meses o debate da proposta que equipara o aborto acima de 22 semanas a homicídio, com pena de até 20 anos de reclusão. O tema teve a urgência aprovada em uma votação de 23 segundos em junho, mas saiu da pauta depois de pressão popular.
Lira admitiu, em entrevista à Globonews, que o colégio de líderes partidários da Casa legislativa “errou [...] não na forma, mas talvez na discussão”. "O colégio errou quando não viu o resto do projeto e o resto do projeto foi que deu uma versão horrenda a uma discussão que todos nós temos aversão", disse em 19 de julho, ressaltando que o projeto tratava sobre um procedimento médico, e não sobre aborto.
A discussão no Congresso surgiu em meio à decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes que suspendeu uma norma do Conselho Federal de Medicina (CFM). O órgão proibiu médicos de realizarem a chamada “assistolia fetal”. A prática, permitida em casos de aborto legal, consiste na interrupção da gravidez após 22 semanas de gestação decorrente de estupro. O julgamento foi ao plenário da Suprema Corte.
O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). O texto equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio simples. A pena de 20 anos de reclusão, que pode ser aplicada a mulheres que realizarem o procedimento mesmo com autorizado em lei, pode ser praticamente o dobro da punição aplicada a estupradores condenados de acordo com a atual legislação.
Dívida dos Estados
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já declarou a intenção de votar o projeto de renegociação da dívida dos Estados com a União o quanto antes possível. O plano era antes do recesso parlamentar, mas o prazo foi curto. Há, porém, resistências colocadas ao tema. Um dos principais obstáculos vem de governadores de Estados do Norte e Nordeste que têm conseguido manter as contas em dia e pedem tratamento isonômico sobre a questão.
O tema é de interesse prioritário para Minas Gerais, que deve mais de R$ 160 bilhões à União. Nos bastidores, aliados de Pacheco deixam claro a intenção do mineiro de lucrar eleitoralmente com o debate que pode desafogar o Estado no quesito fiscal. O presidente do Senado é ventilado como o candidato de Lula para o governo de Minas em 2026.
Sucessão
O debate para a sucessão no Senado Federal e na Câmara dos Deputados também esquentará o segundo semestre. Lira já anunciou a diversos veículos de imprensa que pretende escolher em agosto um nome para ter seu apoio na disputa, que acontecerá em fevereiro de 2025. O favorito da lista é o líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), que é amigo pessoal do alagoano. Também disputam esse posto o líder do PSD, Antonio Brito (BA), e o vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira (Republicanos-SP).
Apesar dos esforços, Lira não deve conseguir reunir apoio suficiente para tornar seu candidato como o único da disputa. Outros nomes ventilados são os dos líderes do PL, Altineu Cortes(RJ), e do MDB, Isnaldo Bulhões (AL).
No Senado, o favoritismo é o do senador Davi Alcomubre (União Brasil-AP), que deve ter o apoio de Pacheco. Alcolumbre comandou a Casa legislativa antes do mineiro. Também devem concorrer o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), e as senadoras Soraya Thronicke (Podemos-MS) e Eliziane Gama (PSD-MA).
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Há dois temas que são tratados com maior urgência. O primeiro é a regulamentação da reforma tributária, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 10 de julho e agora será analisada pelo Senado. Há uma pressão para que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retire a urgência do tema. Caso o regime seja mantido, a proposta deve ser aprovada em até 45 dias.
O debate gira em torno de como vai funcionar o novo sistema tributário nacional a partir da substituição de impostos. Ou seja, quais itens terão alíquota zero na cesta básica de alimentos, a incidência do Imposto Seletivo (IS), chamado de imposto do pecado por ser aplicado sobre produtos nocivos, e o funcionamento do sistema de cashback (devolução de valores) de tributos para famílias de baixa renda.
A definição da alíquota padrão ficará para outra fase de debate, mas não poderá superar 26,5%. Além do IS, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) entrarão no lugar do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Haverá um período de transição para esse novo sistema até 2033.
Esta, porém, é a primeira etapa da regulamentação da reforma tributária. O segundo projeto, que foca na criação do Comitê Gestor que fará a distribuição do IBS, deve passar pela Câmara em agosto e, em seguida, pelo Senado.
Compensação da desoneração
Outro tema que deve pautar o debate político antes das eleições é o que trata de alternativas para compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios. O Supremo Tribunal Federal (STF) deu até 11 de setembro um prazo para que o governo Lula e o Congresso Nacional cheguem a um acordo. Apesar disso, há poucas apostas sobre a possibilidade de um consenso.
A proposta do governo é a de aumentar em 1% a alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre o lucro de empresas. A estimativa é que seria possível acumular R$ 17 bilhões a mais por ano com a medida. A CSLL tem alíquotas setoriais que variam de 9% a 21%.
O plano, no entanto, enfrenta resistência entre parlamentares, especialmente com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tem se posicionado contra o aumento de impostos.
A desoneração é um entrave entre o governo federal e o Congresso desde o final de 2023 e se tornou uma queda de braço de quem tem mais poder. Enquanto integrantes da equipe econômica apontam que o benefício traz insegurança e atua para não perder arrecadação, deputados e senadores veem a desoneração como uma moeda de ganho político junto a setores econômicos, além de uma medida de geração de emprego.
Autonomia do BC
O Senado deixou para o segundo semestre a votação de um projeto que prevê autonomia financeira e orçamentária para o Banco Central (BC). A instituição tem desde 2021 autonomia operacional, com mandatos de quatro anos para o presidente e os diretores da instituição.
A proposta é que o BC, que hoje é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, se torne uma empresa pública com um orçamento desvinculado à União. Dessa forma, passaria a usar suas próprias receitas para funcionar.
O debate será feito em meio à troca do comando do BC. O mandato do atual presidente, Roberto Campos Netto, terá fim em dezembro. Ele foi indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e é alvo de intensas críticas de Lula. Um dos nomes cotados para o cargo é o do atual diretor de política monetária da instituição, Gabriel Galípolo.
PEC das Drogas
A Câmara dos Deputados não deu andamento, ainda, à comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade. O grupo foi oficializado em 25 de junho, mas ainda não iniciou os trabalhos. Parlamentares não têm confirmação, porém, se o início das atividades pode acontecer ainda neste ano ou se pode ficar para 2024.
O texto, que já foi aprovado pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, prevê a diferenciação entre usuário e traficante, mas sem definir quantidade e prevendo apenas a observação "por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto" e a aplicação de penas alternativas à prisão ao usuário.
PL do aborto
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende retomar nos próximos meses o debate da proposta que equipara o aborto acima de 22 semanas a homicídio, com pena de até 20 anos de reclusão. O tema teve a urgência aprovada em uma votação de 23 segundos em junho, mas saiu da pauta depois de pressão popular.
Lira admitiu, em entrevista à Globonews, que o colégio de líderes partidários da Casa legislativa “errou [...] não na forma, mas talvez na discussão”. "O colégio errou quando não viu o resto do projeto e o resto do projeto foi que deu uma versão horrenda a uma discussão que todos nós temos aversão", disse em 19 de julho, ressaltando que o projeto tratava sobre um procedimento médico, e não sobre aborto.
A discussão no Congresso surgiu em meio à decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes que suspendeu uma norma do Conselho Federal de Medicina (CFM). O órgão proibiu médicos de realizarem a chamada “assistolia fetal”. A prática, permitida em casos de aborto legal, consiste na interrupção da gravidez após 22 semanas de gestação decorrente de estupro. O julgamento foi ao plenário da Suprema Corte.
O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). O texto equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio simples. A pena de 20 anos de reclusão, que pode ser aplicada a mulheres que realizarem o procedimento mesmo com autorizado em lei, pode ser praticamente o dobro da punição aplicada a estupradores condenados de acordo com a atual legislação.
Dívida dos Estados
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já declarou a intenção de votar o projeto de renegociação da dívida dos Estados com a União o quanto antes possível. O plano era antes do recesso parlamentar, mas o prazo foi curto. Há, porém, resistências colocadas ao tema. Um dos principais obstáculos vem de governadores de Estados do Norte e Nordeste que têm conseguido manter as contas em dia e pedem tratamento isonômico sobre a questão.
O tema é de interesse prioritário para Minas Gerais, que deve mais de R$ 160 bilhões à União. Nos bastidores, aliados de Pacheco deixam claro a intenção do mineiro de lucrar eleitoralmente com o debate que pode desafogar o Estado no quesito fiscal. O presidente do Senado é ventilado como o candidato de Lula para o governo de Minas em 2026.
Sucessão
O debate para a sucessão no Senado Federal e na Câmara dos Deputados também esquentará o segundo semestre. Lira já anunciou a diversos veículos de imprensa que pretende escolher em agosto um nome para ter seu apoio na disputa, que acontecerá em fevereiro de 2025. O favorito da lista é o líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), que é amigo pessoal do alagoano. Também disputam esse posto o líder do PSD, Antonio Brito (BA), e o vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira (Republicanos-SP).
Apesar dos esforços, Lira não deve conseguir reunir apoio suficiente para tornar seu candidato como o único da disputa. Outros nomes ventilados são os dos líderes do PL, Altineu Cortes(RJ), e do MDB, Isnaldo Bulhões (AL).
No Senado, o favoritismo é o do senador Davi Alcomubre (União Brasil-AP), que deve ter o apoio de Pacheco. Alcolumbre comandou a Casa legislativa antes do mineiro. Também devem concorrer o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), e as senadoras Soraya Thronicke (Podemos-MS) e Eliziane Gama (PSD-MA).
