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Deputados e senadores não estão satisfeitos com a intromissão do Executivo nas prerrogativas do Congresso nem com declarações polêmicas do presidente Jair Bolsonaro, especialmente nas últimas semanas. Antes mesmo de acabar o recesso parlamentar, o que ocorre na próxima terça-feira, volta à tona a discussão sobre endurecer os critérios para a edição de medidas provisórias, decretos e portarias. O objetivo é deixar claro que não cabe ao governo legislar.
O assunto pode ser retomado por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 43/2019, dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Antonio Anastasia (PSDB-MG), em andamento no Congresso desde abril. A matéria, que limita a cinco o número de MPs que podem ser enviadas pelo presidente a cada ano, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O projeto também impede que MPs abordem temas que já estejam sendo tratados por projetos no Congresso.
Em agosto, após o recesso, o Parlamento vai promulgar uma emenda à Constituição que muda regras e prazos de tramitação de MPs. A matéria define prazos mais claros para cada fase de andamento e proíbe que sejam incluídos nos textos “jabutis”, temas que não tenham a ver com o objeto original da proposta. A demanda é antiga e considerada uma espécie de largada para essa discussão.
Desde abril, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), diz que é preciso conter o excesso de MPs, que, em teoria, deveriam ser enviadas apenas em casos de relevância e urgência, como prevê a Constituição. Alguns parlamentares, mais drásticos, acham que isso é insuficiente. Na visão desse grupo, é preciso combater ativamente os abusos do governo, derrubando decretos e portarias que ultrapassem a prerrogativa do Executivo, que é de regulamentar, não de criar regras.
Queixas
A favor de acabar com a possibilidade de o governo editar MPs, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) defendeu uma postura ativa do Congresso em relação a outros instrumentos que, na opinião dele, têm sido usados indevidamente pelo Executivo para legislar. “A Câmara está relevando portarias que a gente sabe que invade, que exorbita o poder do Executivo. Mas, como a matéria é secundária, deixa para lá. Isso não pode acontecer”, argumentou Ramos.
As queixas sobre o assunto não surgiram agora, embora tenham sido intensificadas pela edição da Portaria nº 666, que trata da extradição sumária de imigrantes, e a reedição do decreto de armas, que havia sido derrubado pelo Senado. Para Ramos, o segundo é um dos exemplos mais “simbólicos” de invasão de competências por parte do governo. “A Câmara derrubou, e ele simplesmente enviou outro. O Congresso tem de ser teimoso também. Se editar 10 decretos que ultrapassem a competência do Executivo, derrubamos os 10. Se editar 50, derrubamos 50. E isso independe do conteúdo da matéria, a questão é o desrespeito de um poder sobre o outro”, ressaltou. “Temos de deixar claro que o governo não vai legislar por decreto.”
O prejuízo na relação de parlamentares com Bolsonaro é maior devido ao histórico de tentativas de criminalização da política, observadas desde o início do mandato, além das declarações extremas. A polêmica mais recente dele, que também afeta o relacionamento com o Congresso, foi a provocação ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, ao dizer que sabe como o pai dele desapareceu durante a ditadura militar. A afirmação gerou uma onda de críticas por parte de políticos de todos os espectros, inclusive de direita e da base aliada.
Desânimo
Ainda que as iniciativas de conter invasões de prerrogativa do Executivo no Legislativo não avancem, as declarações do presidente, no mínimo, desanimam apoiadores, avaliou o cientista político Sérgio Praça, da Fundação Getulio Vargas (FGV). “A cada episódio desses, ele vai se queimando mais. Não só com a população, mas também com parlamentares, porque perde a simpatia dos que o apoiam. Essas coisas podem afetar de maneira grave a popularidade dele”, afirmou.
Chegando ao fim um recesso cheio de comentários polêmicos, o presidente convidou Maia ao Planalto para conversar e levantar, mais uma vez, uma bandeira de paz. O objetivo é garantir consenso em pautas prioritárias para os dois lados, como a reforma tributária. Embora tenham evitado falar sobre as declarações a respeito do pai de Santa Cruz, Maia é filho de exilado político da época da ditadura e nasceu, inclusive, no exílio, no Chile. Na segunda-feira, o presidente da Câmara ligou para Santos Cruz, para prestar solidariedade.
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O assunto pode ser retomado por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 43/2019, dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Antonio Anastasia (PSDB-MG), em andamento no Congresso desde abril. A matéria, que limita a cinco o número de MPs que podem ser enviadas pelo presidente a cada ano, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O projeto também impede que MPs abordem temas que já estejam sendo tratados por projetos no Congresso.
Em agosto, após o recesso, o Parlamento vai promulgar uma emenda à Constituição que muda regras e prazos de tramitação de MPs. A matéria define prazos mais claros para cada fase de andamento e proíbe que sejam incluídos nos textos “jabutis”, temas que não tenham a ver com o objeto original da proposta. A demanda é antiga e considerada uma espécie de largada para essa discussão.
Desde abril, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), diz que é preciso conter o excesso de MPs, que, em teoria, deveriam ser enviadas apenas em casos de relevância e urgência, como prevê a Constituição. Alguns parlamentares, mais drásticos, acham que isso é insuficiente. Na visão desse grupo, é preciso combater ativamente os abusos do governo, derrubando decretos e portarias que ultrapassem a prerrogativa do Executivo, que é de regulamentar, não de criar regras.
Queixas
A favor de acabar com a possibilidade de o governo editar MPs, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) defendeu uma postura ativa do Congresso em relação a outros instrumentos que, na opinião dele, têm sido usados indevidamente pelo Executivo para legislar. “A Câmara está relevando portarias que a gente sabe que invade, que exorbita o poder do Executivo. Mas, como a matéria é secundária, deixa para lá. Isso não pode acontecer”, argumentou Ramos.
As queixas sobre o assunto não surgiram agora, embora tenham sido intensificadas pela edição da Portaria nº 666, que trata da extradição sumária de imigrantes, e a reedição do decreto de armas, que havia sido derrubado pelo Senado. Para Ramos, o segundo é um dos exemplos mais “simbólicos” de invasão de competências por parte do governo. “A Câmara derrubou, e ele simplesmente enviou outro. O Congresso tem de ser teimoso também. Se editar 10 decretos que ultrapassem a competência do Executivo, derrubamos os 10. Se editar 50, derrubamos 50. E isso independe do conteúdo da matéria, a questão é o desrespeito de um poder sobre o outro”, ressaltou. “Temos de deixar claro que o governo não vai legislar por decreto.”
O prejuízo na relação de parlamentares com Bolsonaro é maior devido ao histórico de tentativas de criminalização da política, observadas desde o início do mandato, além das declarações extremas. A polêmica mais recente dele, que também afeta o relacionamento com o Congresso, foi a provocação ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, ao dizer que sabe como o pai dele desapareceu durante a ditadura militar. A afirmação gerou uma onda de críticas por parte de políticos de todos os espectros, inclusive de direita e da base aliada.
Desânimo
Ainda que as iniciativas de conter invasões de prerrogativa do Executivo no Legislativo não avancem, as declarações do presidente, no mínimo, desanimam apoiadores, avaliou o cientista político Sérgio Praça, da Fundação Getulio Vargas (FGV). “A cada episódio desses, ele vai se queimando mais. Não só com a população, mas também com parlamentares, porque perde a simpatia dos que o apoiam. Essas coisas podem afetar de maneira grave a popularidade dele”, afirmou.
Chegando ao fim um recesso cheio de comentários polêmicos, o presidente convidou Maia ao Planalto para conversar e levantar, mais uma vez, uma bandeira de paz. O objetivo é garantir consenso em pautas prioritárias para os dois lados, como a reforma tributária. Embora tenham evitado falar sobre as declarações a respeito do pai de Santa Cruz, Maia é filho de exilado político da época da ditadura e nasceu, inclusive, no exílio, no Chile. Na segunda-feira, o presidente da Câmara ligou para Santos Cruz, para prestar solidariedade.
