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A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) recuou da decisão anunciada antes e definiu, nesta quinta-feira (29/06), que vai reduzir a quantidade de vereadores previstos para a próxima legislatura. Em nota divulgada à imprensa, o presidente da Câmara, vereador Gabriel Azevedo (sem partido), e os membros da Mesa Diretora anunciaram que vão elaborar uma nova Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
“Trata-se de adequação prevista. A quantidade de 41 cadeiras passa a valer nas eleições de 2024 para os vereadores que serão empossados em 1° de janeiro de 2025”, conclui a nota.
Em maio deste ano, a Câmara autorizou o aumento de 41 para 43 o número de cadeiras no Legislativo Municipal com a expectativa de que o Censo 2022 confirmasse um aumento da população de Belo Horizonte. Porém, a capital mineira registrou queda populacional e não atingiu o mínimo necessário para ampliar a quantidade de parlamentares na cidade.
A legislação estabelece uma relação entre faixa populacional e quantidade de vereadores em cada município. Para ter 43 parlamentares é necessário que a cidade tenha pelo menos 2,4 milhões de habitantes. Porém, de acordo com o Censo 2022, Belo Horizonte tem cerca de 2,3 milhões.
Nesta quarta-feira (28/06), também em nota, a Câmara informou que não alteraria a legislação por uma questão de prazos previstos na lei eleitoral e que impediriam aprovar mudanças agora com validade para as eleições de 2024. Porém, nesta quinta o Legislativo reviu o posicionamento.
“Ainda que não seja aprovada até outubro desse ano, será certamente aprovada até o final de 2023, garantindo que, nas eleições de 2024, a população escolha nas urnas 41 representantes e não 43 representantes, como preconiza a Constituição”, diz a Câmara.
Especialistas ouvidos na quarta-feira avisaram que o argumento da anualidade não se sustentaria e que poderia ser questionada legalmente.
Para o advogado, mestre em Direito Público, Paulo Henrique Studart, ainda que a Câmara não alterasse a legislação, a regra terminaria na justiça. “São dois caminhos: a revogação pelos vereadores ou uma contestação de constitucionalidade. Essa contestação pode ser feita pela prefeitura, por partido político ou procurador geral”, diz.
Confira a nota:
A Camara Municipal de Belo Horizonte, baseada no IBGE e nos dados relativos a 2021, que estabeleceram o número de 2.530.701 habitantes em Belo Horizonte, formulou a Proposta de Emenda a Lei Orgânica 7, de 2023, que aumentava o número de vereadores de 41 para 43. O texto recebeu a assinatura de 40 parlamentares, excetuando o presidente que não assinou, mas apoiou a proposta, que foi aprovada em primeiro e segundo turnos por unanimidade.
A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 29, inciso IV, alínea r, define que devem existir 43 (quarenta e três) vereadores nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes. Esse era o caso de Belo Horizonte.
Ocorre que nessa quarta-feira, dados recentes foram divulgados e o IBGE informou a queda na população do município, que agora possui 2.315.560 habitantes.
A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 29, inciso IV, alínea q, define que devem existir 41 (quarenta e um) vereadores nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oito centros mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) de habitantes. Esse passa a ser o caso de Belo Horizonte.
Houve duas preocupações iniciais diante do fato de ontem:
A primeira era a impossibilidade de prazo para tramitação de outra Proposta de Emenda de Lei Orgânica dentro de um período em que garantisse a mudança antes do prazo de um ano das eleições de 2024, por respeito ao princípio da anualidade.
A segunda era a possibilidade de pré-candidatos questionarem essa mudança judicialmente pelo motivo anterior.
Ainda ontem, foram feitas consultas jurídicas informais a especialistas e integrantes de cortes eleitorais brasileiras. Diante das informações recebidas, a instituição passou a considerar que, mesmo aprovada após o período que marca o dia anterior a um ano das eleições de 2024, a modificação pode ser considerada.
Assim sendo, o Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Vereador Gabriel (sem partido), se reuniu entre os seis membros da Mesa Diretora nessa manhã. Em seguida, se reuniu com os treze líderes de Bancadas e Blocos do Parlamento Municipal. Apresentou aos seus pares um texto de outra Proposta de Emenda de Lei Orgânica para que, em síntese, a Câmara Municipal faça o texto considerar o número de 41 vereadores para o município diante dos dados relativos aos habitantes divulgados ontem.
A peça confeccionada estará na Presidência da Câmara Municipal de Belo Horizonte para que os 40 vereadores, exceto o presidente, assinem a proposta que passará a tramitar assim que colhidas as assinaturas. Ainda que não seja aprovada até outubro desse ano, será certamente aprovada até o final de 2023, garantindo que, nas eleições de 2024, a população escolha nas urnas 41 representantes e não 43 representantes, como preconiza a Constituição.
Como todos os Vereadores fazem um juramento em que se comprometem a “manter, defender e cumprir a Constituição da República e a do Estado, e a Lei Orgânica do Município”, trata-se de adequação prevista. A quantidade de 41 cadeiras passa a valer nas eleições de 2024 para os Vereadores que serão empossados em 1° de janeiro de 2025.
(Com Letícia Fontes)
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A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) recuou da decisão anunciada antes e definiu, nesta quinta-feira (29/06), que vai reduzir a quantidade de vereadores previstos para a próxima legislatura. Em nota divulgada à imprensa, o presidente da Câmara, vereador Gabriel Azevedo (sem partido), e os membros da Mesa Diretora anunciaram que vão elaborar uma nova Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
“Trata-se de adequação prevista. A quantidade de 41 cadeiras passa a valer nas eleições de 2024 para os vereadores que serão empossados em 1° de janeiro de 2025”, conclui a nota.
Em maio deste ano, a Câmara autorizou o aumento de 41 para 43 o número de cadeiras no Legislativo Municipal com a expectativa de que o Censo 2022 confirmasse um aumento da população de Belo Horizonte. Porém, a capital mineira registrou queda populacional e não atingiu o mínimo necessário para ampliar a quantidade de parlamentares na cidade.
A legislação estabelece uma relação entre faixa populacional e quantidade de vereadores em cada município. Para ter 43 parlamentares é necessário que a cidade tenha pelo menos 2,4 milhões de habitantes. Porém, de acordo com o Censo 2022, Belo Horizonte tem cerca de 2,3 milhões.
Nesta quarta-feira (28/06), também em nota, a Câmara informou que não alteraria a legislação por uma questão de prazos previstos na lei eleitoral e que impediriam aprovar mudanças agora com validade para as eleições de 2024. Porém, nesta quinta o Legislativo reviu o posicionamento.
“Ainda que não seja aprovada até outubro desse ano, será certamente aprovada até o final de 2023, garantindo que, nas eleições de 2024, a população escolha nas urnas 41 representantes e não 43 representantes, como preconiza a Constituição”, diz a Câmara.
Especialistas ouvidos na quarta-feira avisaram que o argumento da anualidade não se sustentaria e que poderia ser questionada legalmente.
Para o advogado, mestre em Direito Público, Paulo Henrique Studart, ainda que a Câmara não alterasse a legislação, a regra terminaria na justiça. “São dois caminhos: a revogação pelos vereadores ou uma contestação de constitucionalidade. Essa contestação pode ser feita pela prefeitura, por partido político ou procurador geral”, diz.
Confira a nota:
A Camara Municipal de Belo Horizonte, baseada no IBGE e nos dados relativos a 2021, que estabeleceram o número de 2.530.701 habitantes em Belo Horizonte, formulou a Proposta de Emenda a Lei Orgânica 7, de 2023, que aumentava o número de vereadores de 41 para 43. O texto recebeu a assinatura de 40 parlamentares, excetuando o presidente que não assinou, mas apoiou a proposta, que foi aprovada em primeiro e segundo turnos por unanimidade.
A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 29, inciso IV, alínea r, define que devem existir 43 (quarenta e três) vereadores nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes. Esse era o caso de Belo Horizonte.
Ocorre que nessa quarta-feira, dados recentes foram divulgados e o IBGE informou a queda na população do município, que agora possui 2.315.560 habitantes.
A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 29, inciso IV, alínea q, define que devem existir 41 (quarenta e um) vereadores nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oito centros mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) de habitantes. Esse passa a ser o caso de Belo Horizonte.
Houve duas preocupações iniciais diante do fato de ontem:
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A segunda era a possibilidade de pré-candidatos questionarem essa mudança judicialmente pelo motivo anterior.
Ainda ontem, foram feitas consultas jurídicas informais a especialistas e integrantes de cortes eleitorais brasileiras. Diante das informações recebidas, a instituição passou a considerar que, mesmo aprovada após o período que marca o dia anterior a um ano das eleições de 2024, a modificação pode ser considerada.
Assim sendo, o Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Vereador Gabriel (sem partido), se reuniu entre os seis membros da Mesa Diretora nessa manhã. Em seguida, se reuniu com os treze líderes de Bancadas e Blocos do Parlamento Municipal. Apresentou aos seus pares um texto de outra Proposta de Emenda de Lei Orgânica para que, em síntese, a Câmara Municipal faça o texto considerar o número de 41 vereadores para o município diante dos dados relativos aos habitantes divulgados ontem.
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Como todos os Vereadores fazem um juramento em que se comprometem a “manter, defender e cumprir a Constituição da República e a do Estado, e a Lei Orgânica do Município”, trata-se de adequação prevista. A quantidade de 41 cadeiras passa a valer nas eleições de 2024 para os Vereadores que serão empossados em 1° de janeiro de 2025.
(Com Letícia Fontes)
