Assembleia promulga PEC que retira consulta popular para privatização da Copasa

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A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promulgou a emenda à Constituição que retira a obrigatoriedade de realização de um referendo popular para privatização da Copasa. Por se tratar de uma PEC, o texto não precisa passar pelo veto ou sanção do governador, sendo publicado diretamente pela Casa. A promulgação foi feita no Diário do Legislativo dessa quinta-feira (20/11).
A chamada PEC do Referendo foi aprovada em 5 de novembro e abriu espaço para que o governo leve adiante o processo de privatização da companhia de saneamento mineira. Sem a exigência de uma consulta pública, a decisão fica nas mãos dos deputados estaduais, que têm indicado disposição de aprovar o pedido da gestão de Romeu Zema (Novo) para vender a empresa.
Já a redação final da Emenda passou no plenário da Assembleia na terça-feira (18/11), com 36 votos a favor e 1 contra. Além da retirada do referendo, o texto vincula a transferência da estatal ao governo federal ou desestatização “para fins de pagamento da dívida do Estado com a União ou de cumprimento de outras obrigações assumidas em virtude de renegociação”. Além disso, prevê que parte dos recursos da venda podem ser destinados ao fundo estadual de saneamento básico.
Próximos passos
Para a privatização da Copasa ser efetivada, entretanto, ainda é necessária a aprovação de um projeto específico sobre o tema - já em tramitação na Assembleia. A proposta está em análise na Comissão de Administração Pública e deve ser votada pelo colegiado na segunda-feira (24/11). Em seguida, segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
O texto original apresentado por Romeu Zema já sofreu alterações na Casa. Na Comissão de Constituição e Justiça, o substitutivo apresentado pelo relator no colegiado, o deputado estadual Doorgal Andrada (PRD), trouxe, como novidade, a aplicação de tarifa social e a estabilidade de 18 meses aos trabalhadores da companhia.
O projeto para venda da Copasa foi protocolado no ano passado pela gestão de Zema. Entretanto, neste ano, o governo de Minas apresentou uma nova versão da proposta para garantir que o dinheiro de uma eventual venda da estatal seja destinado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Novo Marco do Saneamento
No “pacote” de privatização da Copasa há, ainda, o projeto que altera as regras de funcionamento da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (Arsae-MG). O texto também adequa a legislação mineira às exigências do Novo Marco de Saneamento e está sendo avaliado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia.
Na Comissão de Constituição e Justiça, o texto em análise foi desmembrado e passou a ter foco exclusivo na reorganização do setor após uma eventual privatização, seguindo modelo semelhante ao implementado em São Paulo.
A proposta pretende instituir “blocos regionais” para a prestação de serviços de saneamento básico, abastecimento de água e gestão de resíduos. O objetivo é criar uma estrutura regionalizada, que facilite a negociação e contratação de prestadores, além de preparar o terreno para uma eventual privatização da Copasa.
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Casa Legislativa ainda precisa votar projeto de lei para efetivar venda de companhia de saneamento
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