Após derrubada de vetos de Lula, Congresso promulga lei do marco temporal

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TERRAS INDÍGENAS
No dia 14, o Congresso decidiu manter o texto aprovado pelas duas Casas que só garante aos povos indígenas as terras ocupadas por eles na data de promulgação da Constituição
 
O Congresso Nacional promulgou a lei que dispõe sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas. Em 14 de dezembro, parlamentares da Câmara e do Senado decidiram manter o texto aprovado pelas duas Casas que só garante aos povos indígenas as terras ocupadas por eles na data de promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.
Com isso, derrubaram o veto de Lula. A publicação saiu na edição desta quinta-feira (28) do Diário Oficial da União (DOU).
Em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por maioria do plenário, a derrubada da tese do marco temporal. A decisão irritou a bancada ruralista do Congresso que tinha em tramitação um projeto de lei sobre o assunto. Em resposta ao Judiciário, o Poder Legislativo levou adiante o debate, até que ele foi aprovado nas duas casas e enviado para sanção presidencial.
Além disso, o Congresso promulgou nesta quinta a lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento. Nesta quinta (28), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um conjunto de medidas econômicas, entre as quais se destaca uma “reoneração gradual” sobre as folhas de pagamento, para compensar o fim da desoneração para os 17 setores da economia que mais geram emprego no país.
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