VOTAÇÃO DEFINITIVA

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) encerra seus trabalhos hoje com a votação, em definitivo, do projeto de lei, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), que autoriza a venda da Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais)

Sugerida pela Associação Mineira de Municípios (AMM), a emenda que garante aos municípios o direito de interromper seus contratos com a empresa caso a privatização seja aprovada pelos deputados não deve ser apreciada por falta de acordo com o governo.

Para entrar na pauta de votação, a emenda precisava ser aprovada pelo colégio de líderes. No entanto, ontem, durante a votação de outros projetos, o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), anunciou a votação, em separado do texto principal, de seis emendas, todas de autoria da oposição, e afirmou que sem acordo nenhuma outra será submetida ao plenário, durante a tramitação em segundo turno, sem acordo de lideranças. Nenhuma delas trata do pleito da AMM.

As emendas que serão votadas:

condicionam a privatização à conclusão de processo de liquidação de eventual passivo relativo à cobrança da taxa de saneamento ou de esgoto;

impedem que barragens, represas, reservatórios e demais estruturas destinadas ao abastecimento público sejam entregues à iniciativa privada;

asseguram a continuidade de investimentos já em curso e de programas socioambientais vinculados à gestão dos recursos hídricos;

e garantem os postos de trabalho dos empregados da Copasa.

Na votação em primeiro turno, foi assegurada a estabilidade dos trabalhadores por 18 meses após a privatização. Uma delas também tenta barrar a venda da estatal para pessoas físicas ou jurídicas que tenham envolvimento em atos de corrupção e improbidade administrativa. De acordo com uma dos líderes do governo, deputado Cássio Soares (PSD), não há acordo com a oposição para a votação dessas emendas e elas serão debatidas uma a uma em plenário.

“Não houve acordo específico de líderes sobre o mérito das emendas, e elas serão analisadas caso a caso durante a votação. Elas seguem três eixos principais: destinação mínima de recursos ao saneamento, garantias trabalhistas e administrativas, especialmente para empregados da Copasa e Copanor, e restrições a potenciais compradores”, afirmou o deputado se referindo a Companhia de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A), subsidiária da Copasa, criada em 2007, para prestar serviços de saneamento nas regiões Norte e Nordeste de Minas Gerais.

Favorável à privatização, o deputado também confirmou que não houve acordo em relação ao pedido da AMM para que as prefeituras pudessem romper o contrato com a Copasa em caso de privatização, sem a necessidade de pagamento de multas.

“Não há, até o momento, emendas que contemplem o pleito apresentado pela AMM, até porque a apresentação de emendas é prerrogativa exclusiva dos deputados”, explicou o parlamentar. Para tramitar, a proposta da AMM teria que ser encampada por algum parlamentar e ter o aval dos líderes dos blocos e partidos para que pudesse ser apreciada na votação em segundo turno.

O consultor jurídico da associação, Wederson Advincula Siqueira, disse que se o projeto de venda for aprovado, a associação tem ainda esperanças de obter aval do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para que as prefeituras possam romper o contrato com a Copasa caso ela passe para as mãos da iniciativa privada. Uma consulta pública nesse sentido foi encaminhada recentemente pelo AMM ao TCE-MG, que já convocou uma mesa de negociação sobre o tema.

No entanto, a primeira reunião para o início dessas tratativas está marcada somente para fevereiro. A AMM também enviou um ofício ao governador, no último dia 12/12, pedindo que a tramitação seja suspensa até que os prefeitos, principalmente das cidades menores, onde o serviço de abastecimento é deficitário, sejam ouvidos.

Contrária à privatização, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) destacou mais uma vez a ausência de estudo técnico sobre a privatização e o impacto nos municípios e também lamentou que a AMM tivesse entrado no debate somente após a votação em primeiro turno.

No entanto, ela acha que a pressão dos prefeitos pode reverter alguns votos. No primeiro turno, a privatização teve o aval de 50 parlamentares, dois a mais do que o quórum necessário.

“Acho que esse elemento novo que foi a entrada da Associação Mineira dos Municípios - ainda que apenas agora, se tivesse entrado antes, a gente imagina que o resultado teria sido outro - essa movimentação da associação, foi muito importante”, defendeu.

Para ela, essa movimentação dos prefeitos pode “pode colocar em risco o plano do Zema e de seus investidores de comprar a Copasa”. A parlamentar também aposta em uma decisão do TCE-MG permitindo que as prefeituras rompam os contratos em caso de mudança da companhia de estatal para privada. Ela avalia ainda que as emendas que serão votadas em destaque nas sessões de hoje, “não melhoram a privatização”, mas cumprem um papel, no nosso caso, de escancarar as contradições”. A parlamentar também informou que a oposição vai obstruir as votações.

Foram convocadas duas sessões de votação, uma de manhã (10h) e, caso haja obstrução do bloco de oposição, contrário à proposta, outra no início da noite (18h). O governo precisa do apoio de pelo menos 48 dos 77 deputados para iniciar o processo de privatização da estatal.