Para dirigente da OAB/MG, além de ser uma medida ilegal, a restrição das visitas dos advogados pela Seap não foi comunicada à instituição e nem ao Judiciário
A suspensão das visitas de advogados, sem prévio aviso, na Penitenciária Nelson Hungria, segurança máxima de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, é a mais nova polêmica em torno da unidade prisional, que desde o sábado, depois da fuga de oito internos, vem tendo seu sistema de proteção colocado em xeque, com a divulgação de vídeos de detentos em aparelhos de celular. A medida, que prevê a restrição até o próximo dia 7, por questões operacionais, foi amplamente criticada pelo presidente da Comissão de Assuntos Carcerários da OAB/MG, Fábio Piló, que chamou atenção para as garantias legais dos defensores em ter livre acesso aos seus clientes presos. “Essa suspensão das visitas fere o direito da defesa. É o resultado de ter um leigo como titular da Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap-MG)”, assinalou Piló.
De acordo com o dirigente da OAB/MG, além de ser uma medida ilegal, a restrição das visitas dos advogados pela Seap, que iniciou na quarta-feira, não foi comunicada à instituição e nem ao Judiciário. “A Lei Federal 8906/94 – Estatuto da OAB – prevê o livre acesso do advogado ao seu cliente na unidade prisional, que não tem a obrigação de solicitar e/ou justificar a visita. A Seap não tem competência para adotar esse ato normativo”, afirmou Fábio.
De acordo com ele, na manhã de ontem havia três defensores na portaria da penitenciária, por volta das 10h30, que não puderam entrar. “Eu mesmo, como dirigente da OAB/MG não tive acesso à área interna da unidade. Isso fere a Lei Estadual 13.955/01, que estabelece que representantes da Ordem terão livre acesso aos estabelecimentos policiais e carcerários, sem prévia comunicação.” Fábio Piló acrescentou que a medida também restringe o direito à livre defesa do preso, previsto na Constituição Federal. “Uma colega advogada, que deveria ter conversado com seu cliente hoje (ontem) pois nesta sexta-feira tem uma audiência, vai ter que cancelar o procedimento, que poderia colocar o detento em liberdade”, destacou.
O “cerceamento” da entrada do presidente da Comissão de Assuntos Carcerários da OAB/MG na Nelson Hungria ocorre um dia depois de uma operação pente fino na unidade prisional, que acabou vazando a informação de que teria a ação entre a população carcerária, eliminando o elemento surpresa. A presença do representante da OAB, seria fundamental para apurar qualquer tipo de irregularidade da operação.
RESPOSTA - Por meio de nota, a Secretaria de Estado de Administração Prisional, informou que desde a quarta-feira o Complexo Penitenciário Nelson Hungria passa por uma ação de Supervisão Multissetorial e de apoio Operacional. “A ação segue até o próximo dia 7 de fevereiro; e por razões de segurança, a visitas de advogados estão suspensas até o fim dos trabalhos.”
Ainda, de acordo com a nota, a Seap afirmou que os “advogados jamais serão tolhidos do exercício da advocacia em unidades prisionais do estado, mas é preciso que todos respeitem procedimentos de segurança típicos e necessários ao sistema prisional”. E acrescentou, que “nada impede que o preso seja atendido por seu advogado, caso este apresente uma demanda formalizada e justificada, para que seja possível viabilizar o acesso à unidade prisional durante o período em que ocorre a execução dos procedimentos.” A secretaria justificou que a suspensão das visitas dos advogados “é necessária para se manter a ordem, haja vista o empenho de todos os servidores do complexo penitenciário na execução do procedimento”, pontuou.
