Tragédia em Mariana: Justiça suspende cláusulas abusivas de contratos firmados com vítimas

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Pedido do MP

A Justiça Federal em Minas concedeu liminar que suspende cláusulas de contrato dos escritórios que representam atingidos pelo rompimento da barragem da Samarco em Mariana, na região Central, em 2015. A 13ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte entendeu que as práticas são "abusivas” e atendeu à demanda do Ministério Público Federal (MPF).
Conforme a decisão, estão suspensas cláusulas de contrato como a cobrança de honorários sobre indenizações já obtidas no Brasil, a imposição de foro estrangeiro e a restrição à liberdade de acordo ou desistência do processo dos escritórios Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia e Pogust Goodhead Law (Inglaterra) - com quem o escritório brasileiro mantém “colaboração institucional”. Cabe recurso da liminar.
A Justiça determinou que os dois escritórios não façam publicidade que desestimule a adesão aos programas de indenização brasileiros, e ordenou que os honorários sobre indenizações brasileiras sejam depositados em conta judicial.
De acordo com a juíza federal substituta Fernanda Martinez Silva Schorr, é competência da Justiça brasileira julgar o caso, e que, portanto, não têm validade cláusulas contratuais estabelecidas pelos escritórios de advocacia que previam foro em Londres (Inglaterra).
Em seu julgamento, a juíza aplicou o Código de Defesa do Consumidor - reconhecendo “hipervulnerabilidade” das pessoas atingidas e a necessidade de proteção especial. 
 
Além do MPF, assinam a ação a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado do Espirito Santo.
Em nota, o escritório Pogust Goodhead Law informou que os contratos "são regidos pela legislação inglesa, estão em vigor desde 2018 e jamais foram questionados por qualquer uma das mais de 600 mil pessoas representadas pelo escritório, tampouco pelas instituições de Justiça".
O escritório afirma ainda que o "suposto risco de dano (periculum in mora) que fundamenta a concessão das liminares ignora o fato de que o prazo para adesão ao PID [programa de indenização] já se encerrou em 4 de julho. Além disso, a ordem para depósito em juízo de valores eventualmente recebidos a título de honorários é inócua, uma vez que o PG nunca recebeu qualquer valor de nenhum de seus clientes".
 
A reportagem tenta contato com o escritório Hotta Sociedade. 
Entenda o caso
O rompimento da barragem de rejeitos de mineração, conhecida como "Fundão", ocorreu em 5 de novembro de 2015 no distrito de Bento Rodrigues, a 35 km do centro de Mariana. A barragem era controlada pela Samarco.
O desastre causado pela mineradora teve o maior impacto ambiental da história brasileira e o maior do mundo se considerada barragens de rejeitos. Sessenta e dois milhões de metros cúbicos de rejeitos em lama foram despejados e atingiram a bacia hidrográfica do rio Doce, que abrange 230 municípios dos estados de Minas e Espírito Santo.
O escritório Pogust Goodhead Law Ltd faz a representação de mais de 600 mil pessoas e mais de 45 prefeituras de municípios atingidos pelo rompimento da barragem na Justiça britânica contra a multinacional anglo-australiana BHP Billiton, sócia da brasileira Vale na Samarco.
 
* Com informações da Agência Brasil
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