ESQUEMA ILEGAL

Uma empresa suspeita de atuar de forma clandestina no ramo de seguros foi alvo de operação da Polícia Federal (PF) na manhã desta segunda-feira (3), em Belo Horizonte. Conforme as investigações, a associação de proteção veicular ilegal teria faturado mais de R$650 milhões com o esquema fraudulento. Ao todo, seis mandados de busca e apreensão foram cumpridos na capital mineira. 

De acordo com a PF, as investigações apontaram que o dono da associação de seguro ilegal usava de “laranjas”, para a gestão do negócio. Segundo as apurações, o empresário montou ainda esquema de lavagem de dinheiro para embolsar os valores pagos pelos “associados”. Com o faturamento, o suspeito mantinha uma vida de luxo, com imóveis, carros e viagens internacionais, morando inclusive em Miami. 

Ainda conforme a PF, todas as empresas que prestavam serviço para a organização pertenciam a pessoas ligadas ao empresário dono da associação, exemplo de uma empresa de teleatendimento 24 horas e diversas outras.

Segundo a PF, o empresário foi indiciado pelo crime de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, crime contra as relações de consumo e, ainda, por fazer operar instituição financeira sem autorização estatal. As penas acumuladas podem ultrapassar vinte anos de prisão. O inquérito agora segue para o Ministério Público Federal (MPF), para oferta de denúncia junto à Justiça Federal em Belo Horizonte.

Autoridades alertam para ilegalidade de "associações de seguro"O seguro automotivo oferecido por meio de “associações” é um risco aos consumidores, conforme alertam autoridades. O esquema se tornou comum nos últimos anos, mas não possuem autorização do Estado para comercializarem seguros automotivos. 

Segundo a PF, a comercialização de seguros no Brasil deve ser autorizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, mas essas associações não possuem tal autorização. Dezenas de ações civis públicas já foram impetradas buscando barrar a prática ilegal.

Conforme a PF, os "esquemas fraudulentos iludem os cidadãos com promessas de cobertura inexistentes, inclusive por meio de veiculação de publicidade em camisas de times de futebol, rádio e outdoors, além de sofisticado aparato de marketing, com diversos pontos de vendas em todos os estados do Brasil".

Atraído pelos preços baixos, os consumidores acabam contratando as associações. No entanto, quando é preciso utilizar os serviços da cobertura veicular, os clientes são surpreendidos com "oficinas de má qualidade, não indenização de danos e dificuldade em receber os valores". Ainda conforme a PF, ao acionar a Justiça é descoberto ainda que esses associados não são considerados consumidores pela lei brasileira e ficam numa situação de completa desproteção.

O Procon da Assembleia de Minas Gerais emitiu alerta sobre o perigo de, ao assinar um contrato de responsabilidade mútua, o cliente torna-se um associado e passar a dividir o risco com os demais membros da associação. 

"É um seguro sem qualquer respaldo jurídico, de empresas que não são fiscalizadas pela Susep e não têm reserva técnica. Não se sabe como está a higidez financeira destas associações, nem se há dinheiro para pagar a cobertura prometida, não há qualquer fiscalização estatal. É muito comum que a associação simplesmente desapareça na hora que o cidadão necessite usar a cobertura", alerta o Procon.

Decisão do STF

Em maio de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais leis estaduais que permitiam as Associações de Proteção Veicular - APV. No voto do Ministro Gilmar Mendes foi destacado que já "há uma jurisprudência pacífica sobre a atuação irregular das associações, tendo em vista as inúmeras ações propostas pelas Promotorias nos estados e pelo MP Federal para impedir o desenvolvimento ilegal da atividade seguradora por tais entidades". 

A Polícia Federal orienta aos clientes dessas associações que busquem informações sobre o que contrataram e, se possível, fiquem atentos ao fechamento dessas empresas para evitar prejuízos e insegurança.