Um acordo firmado ontem entre os deputados estaduais de Minas deixou o piso dos professores mais perto da aprovação. A PEC 49, que obriga o Estado a pagar o piso nacional da educação para os servidores da área, foi aprovada por unanimidade pelos 71 parlamentares presentes no plenário da Assembleia Legislativa e será votada em segundo turno na próxima quarta-feira. O parecer favorável da oposição se deu após negociação entre as partes que garantiu a retirada do projeto de cisão da Codemig da pauta.
O objetivo da Proposta de Emenda é inserir na Constituição Estadual um artigo para garantir que o vencimento inicial das carreiras da educação básica não seja inferior ao valor que é pago no âmbito nacional – R$ 2.455,35, para jornada de 40 horas semanais, de acordo com o Ministério da Educação.
“Isso significa que se algum governador assumir posteriormente e quiser retirar direitos dos servidores da educação, ele precisará alterar a Constituição”, afirma o deputado Rogério Correia (PT), autor da PEC.
Além disso, o projeto determina que os reajustes estaduais sigam os mesmos percentuais e periodicidade do que definir a lei federal para a categoria. A equiparação já é prevista pela legislação atual, mas somente mediante a edição de leis específicas e não de forma automática, como proposto pela PEC 49.
A aprovação da PEC 49 é uma das reivindicações dos professores estaduais, que estão em greve desde 9 de julho. Para Paulo Henrique Santos Fonseca, diretor estadual do Sind-UTE/MG, a aprovação em primeiro turno já pode ser considerada uma vitória e a expectativa é a de que a aprovação seja concluída na próxima semana.
“Já estamos muito satisfeitos por termos chegado até aqui, após uma construção conjunta dos servidores com a Assembleia para garantir que tenhamos as correções do piso pelos próximos anos, respeitando os valores e a jornada de trabalho vigente. Vamos acompanhar a votação na semana que vem e contamos que haja a aprovação definitiva, como nos assegurou o presidente da mesa, Adalclever Lopes, e o deputado Rogério Correia”, afirmou.
Se aprovada, a mudança beneficiará 200 mil trabalhadores ativos e 200 mil aposentados no Estado, segundo dados do sindicato. Ontem, a Secretaria de Estado da Educação informou que, devido à complexidade dos cálculos, ainda não tinha uma posição sobre o impacto na folha de pagamento. Já a Secretaria da Fazenda ficou de se posicionar hoje.
Oposição
Segundo o líder da oposição, deputado Gustavo Corrêa, a PEC é um importante passo para a valorização dos professores e o acordo realizado entre as partes garantiu a retirada do projeto de cisão da Codemig da pauta, o que configura uma dupla vitória.
“O único projeto ao qual éramos totalmente contra era o de cisão e venda das ações da Codemig na extração do nióbio. Todos os outros tinham nosso apoio. O presidente da Assembleia foi sensível ao nosso apelo e nos garantiu que o PL da Codemig não será pautado nessa legislatura”, disse Corrêa.
O deputado João Leite (PSDB) também ressaltou que o piso precisa ser concedido de forma retroativa, desde fevereiro deste ano. “O Governo afirma que o valor só não foi pago anteriormente porque não havia autorização constitucional, então agora estamos dando essa autorização”, disse.
Uma comissão especial foi formada no fim da tarde de ontem para discutir o projeto e propor possíveis adequações.
Projeto garante operações de crédito ao Executivo
O Projeto de Lei (PL) 5.012/18, do governador Fernando Pimentel (PT), que autoriza o Executivo a realizar operações de crédito de até R$ 2 bilhões em empréstimos destinados ao pagamento de precatórios, também foi votado e aprovado ontem em primeiro turno. As informações são da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Se passar pela votação em segundo turno, na próxima quarta-feira, o projeto permitirá ao Estado a utilização do crédito para sanar as dívidas resultantes de decisões judiciais.
De acordo com a justificativa do governador, o objetivo da proposta é “trazer maior segurança jurídica e negocial ao Estado e às instituições cessionárias com as quais serão realizadas as operações de crédito”.
A proposição altera a Lei 22.914, de 2018, que permite que o Estado antecipe o recebimento de dívidas tributárias e não tributárias, por meio da transferência dos créditos a pessoas jurídicas de direito privado e fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Uma das alterações propostas é a restrição de cessão apenas dos créditos vencidos. Após a transação, esses créditos seriam convertidos de públicos para privados e, com isso, o devedor passaria a dever não mais ao Estado, mas à instituição que os adquiriu.
Assim, o contribuinte passa a ter direito a uma certidão de regularidade fiscal, garantindo que ele está em dia com o Fisco, desde que não haja outras pendências em seu nome.
A proposição também permite que os créditos sejam reajustados por índices de mercado e que a instituição privada possa cobrá-los judicial e extrajudicialmente.
Embora a proposição trate de “concessão onerosa”, ela não especifica parâmetros para a negociação entre o Estado e a iniciativa privada, com relação ao deságio, ou seja, o desconto, que será aplicado sobre os créditos.
Nome de Durval Ângelo é aprovado para o TCE
A indicação do nome do deputado Durval Ângelo (PT) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares ontem, em turno único na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
O parlamentar, atual líder do governo, foi indicado pelo governador Fernando Pimentel (PT) para ocupar a vaga aberta com o falecimento da conselheira Adriene Andrade, em abril deste ano.
O parlamentar agradeceu aos colegas após a votação e afirmou que vai honrar o voto dado.
“Chego para esse novo cargo de forma muito simples, como sempre fiz em todos os cargos públicos que ocupei, como um bom aprendiz, sempre disposto a ouvir. E tenho clareza de que o Tribunal tem um papel muito importante de fiscalização e age com rigor”, afirmou.
Professor aposentado, Durval ingressou na Assembleia em 1995 e exerce o sexto mandato consecutivo. Foi presidente da Comissão de Direitos Humanos por 12 anos, além de 2º-vice-presidente da Assembleia, no biênio 1999-2000.
