array(31) {
  ["id"]=>
  int(91021)
  ["title"]=>
  string(73) "Liminar suspende decreto com regras para transporte por aplicativos em BH"
  ["content"]=>
  string(8226) "


 


Vereador entrou com mandado de segurança na Justiça, alegando que assunto deveria ser tratado por lei da Câmara Municipal.
 




Por Flávia Cristini, G1 MG, Belo Horizonte
 






 




O decreto municipal 16.832/18, que impõe regras para o serviço de transporte por aplicativos em Belo Horizonte, foi suspenso provisoriamente pela Justiça. O juiz Rinaldo Kennedy Silva deferiu liminar nesta terça-feira (29), após o vereador Gabriel Azevedo (PHS) entrar com mandado de segurança contra ato assinado pelo prefeito Alexandre Kalil (PHS).


Um dos principais pontos do decreto é a cobrança de uma taxa das empresas, como Uber e Cabify. Em vigor desde 24 de janeiro, ele dava prazo de 30 dias corridos para as empresas abrirem filial na cidade e informarem o cadastro dos motoristas à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans). Para os condutores, exigia um curso para prestação do serviço de transporte de passageiros. Atualmente, o uso de aplicativos como o Uber e Cabify é autorizado por lei em Minas.


O vereador argumentou que o Poder Executivo regulamentou uma matéria que deveria ser tratada por lei.


"Afirma que o decreto emanado do Poder Executivo regulamenta uma matéria que deveria ser tratada por lei em sentido estrito, isto é, com o devido processo legislativo pela Câmara Municipal, que contaria com a participação do vereador ora impetrante, que alega ter tido seu direito líquido e certo violado", citou o juiz na decisão, na qual concorda que houve "infração do processo legislativo".


O magistrado afirmou que, por se tratar de liminar, a análise neste momento processual é apenas superficial e determinou que as partes sejam notificadas. "A análise profunda e minuciosa dos fatos será realizada no momento de prolação da sentença e análise do mérito, quando serão consideradas as informações a serem trazidas pelo impetrado e pelo Ministério Público".


A Prefeitura de Belo Horizonte informou que ainda não foi notificada da decisão que suspende o decreto. O G1 entrou em contato com a BHTrans, que ainda não se manifestou. 


As empresas Uber, Cabify e 99 também foram procuradas pela reportagem, que aguarda retorno. 



Decreto 



O decreto nº 16.832, que fixou a cobrança de taxa às empresas de 1% sobre o valor da corrida, diz também que o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros deve “contribuir positivamente para o ambiente de negócios do município” e “estar em harmonia com os demais modos de transporte público e privado”.


Segundo a publicação, a definição da tarifa do serviço cobrada do usuário é competência da empresa que opera por meio de plataformas digitais, chamada de Operador de Transporte Individual Remunerado (Otir).


O texto mantém outras características hoje já observadas no transporte do tipo Uber, como disponibilizar ao usuário, antes do início da corrida, informações sobre o valor a ser cobrado bem como a eventual aplicação de política diferenciada de preço e disponibilizar ao usuário a funcionalidade de avaliação do motorista.


Outra determinação é que a empresa terá que informar à BHTrans a base de dados atualizada e deverá priorizar o atendimento às pessoas que demandem veículos acessíveis.



Além da carteira de habilitação explicitando o exercício de atividade remunerada, o motoristas precisam apresentar certidões negativas de distribuição de feitos criminais e aprovação em curso para prestação do serviço de transporte de passageiros.



"
  ["author"]=>
  string(5) "Admin"
  ["user"]=>
  NULL
  ["image"]=>
  array(6) {
    ["id"]=>
    int(536760)
    ["filename"]=>
    string(51) "91021_whatsapp-image-2017-08-25-at-10.56.47__1_.jpg"
    ["size"]=>
    string(5) "84902"
    ["mime_type"]=>
    string(10) "image/jpeg"
    ["anchor"]=>
    NULL
    ["path"]=>
    string(6) "posts/"
  }
  ["image_caption"]=>
  NULL
  ["categories_posts"]=>
  NULL
  ["tags_posts"]=>
  array(0) {
  }
  ["active"]=>
  bool(true)
  ["description"]=>
  string(0) ""
  ["author_slug"]=>
  string(5) "admin"
  ["views"]=>
  int(274)
  ["images"]=>
  NULL
  ["alternative_title"]=>
  NULL
  ["featured"]=>
  bool(false)
  ["position"]=>
  int(0)
  ["featured_position"]=>
  int(0)
  ["users"]=>
  NULL
  ["groups"]=>
  NULL
  ["author_image"]=>
  NULL
  ["thumbnail"]=>
  NULL
  ["slug"]=>
  string(73) "liminar-suspende-decreto-com-regras-para-transporte-por-aplicativos-em-bh"
  ["categories"]=>
  array(1) {
    [0]=>
    array(9) {
      ["id"]=>
      int(435)
      ["name"]=>
      string(5) "Minas"
      ["description"]=>
      NULL
      ["image"]=>
      NULL
      ["color"]=>
      string(7) "#a80000"
      ["active"]=>
      bool(true)
      ["category_modules"]=>
      NULL
      ["category_models"]=>
      NULL
      ["slug"]=>
      string(5) "minas"
    }
  }
  ["category"]=>
  array(9) {
    ["id"]=>
    int(435)
    ["name"]=>
    string(5) "Minas"
    ["description"]=>
    NULL
    ["image"]=>
    NULL
    ["color"]=>
    string(7) "#a80000"
    ["active"]=>
    bool(true)
    ["category_modules"]=>
    NULL
    ["category_models"]=>
    NULL
    ["slug"]=>
    string(5) "minas"
  }
  ["tags"]=>
  NULL
  ["created_at"]=>
  object(DateTime)#539 (3) {
    ["date"]=>
    string(26) "2018-01-30 13:30:05.000000"
    ["timezone_type"]=>
    int(3)
    ["timezone"]=>
    string(13) "America/Bahia"
  }
  ["updated_at"]=>
  object(DateTime)#546 (3) {
    ["date"]=>
    string(26) "2019-03-21 12:31:17.000000"
    ["timezone_type"]=>
    int(3)
    ["timezone"]=>
    string(13) "America/Bahia"
  }
  ["published_at"]=>
  string(25) "2018-01-30T00:00:00-03:00"
  ["group_permissions"]=>
  array(4) {
    [0]=>
    int(1)
    [1]=>
    int(4)
    [2]=>
    int(3)
    [3]=>
    int(2)
  }
  ["image_path"]=>
  string(57) "posts/91021_whatsapp-image-2017-08-25-at-10.56.47__1_.jpg"
}