Lei que proíbe circulação de carroças em BH começa a valer nesta quinta sob impasse judicial

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Veículos de Tração Animal

A lei que proíbe a circulação de veículos de tração animal em Belo Horizonte começa a valer nesta quinta-feira (22). As multas previstas no texto, no entanto, ainda não poderão ser aplicadas devido a uma decisão da Justiça.
O texto que prevê o fim das carroças foi aprovado em 2021. Na época, o prazo para a transição do transporte por tração animal para veículos motorizados era de dez anos. Contudo, em 2023, a legislação foi alterada e o prazo reduzido para cinco anos. A norma foi criada com foco no bem-estar dos bichos. Segundo a Comissão de Direitos dos Animais da Câmara Municipal, a cada 72 horas um cavalo vítima de abandono ou maus-tratos é apreendido na capital.
Suspensão das multas pelo TJMG
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu as multas que seriam aplicadas a carroceiros após a proibição do uso de veículos de tração animal em Belo Horizonte. A decisão liminar impede que os trabalhadores sejam punidos pelo descumprimento da norma municipal que entra em vigor hoje.
A medida atende a um pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), em uma Ação Civil Pública contra o município. No processo, a Defensoria argumenta que a proibição coloca em risco a subsistência de famílias que têm na atividade a sua principal fonte de renda.
Em primeira instância, o pedido havia sido negado, mas o recurso foi parcialmente acolhido pelo TJMG. Na decisão, o desembargador relator considerou que a legislação municipal prevê a substituição das carroças, porém sem a efetiva implementação dessas medidas por parte do poder público.
Ausência de programa de transição 
O magistrado destacou que a própria Prefeitura de Belo Horizonte admitiu não possuir, até o momento, plano concreto, dotação orçamentária nem fonte de custeio para executar o programa de transição previsto em lei. Diante disso, avaliou que a aplicação imediata de multas poderia conflitar com os objetivos sociais da norma.
“Em um juízo preliminar, é possível vislumbrar que a incidência de multas administrativas estaria em possível conflito com a ausência de efetiva implementação das providências previstas”, afirmou o relator na decisão.
A Procuradoria Geral do Município (PGM) informou que irá recorrer da decisão judicial e ressaltou que a liminar suspende apenas as multas, mantendo as demais determinações da legislação. Segundo a PBH, ações para uma transição segura estão sendo adotadas, incluindo o cadastramento dos carroceiros, microchipagem e vacinação dos animais, além de blitzes educativas e recolhimento de equídeos encontrados em vias públicas.
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Aplicação de multas está suspensa, a pedido da Defensoria Pública de Minas
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