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A Justiça proibiu que a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) crie uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue trabalhos na Lagoa da Pampulha. Liminar foi concedida em tutela provisória de urgência, na noite desta quarta-feira (19), pelo juiz Thiago Grazziane Gandra, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca da capital.
Em ação, o Executivo argumentou que há risco de demora no recebimento de um requerimento apresentado à presidência do Legislativo, com “com potencial de causar danos irreparáveis e irreversíveis aos investigados – que incluem engenheiros e servidores públicos – submetidos à CPI, caso ilegalmente instaurada”.
Na decisão, o juiz argumentou que há plausibilidade nas preocupações da prefeitura. “A narrativa do autor é verossímil, com indicação precisa e circunstanciada dos fatos que têm levado à percepção de violação ao princípio da legalidade e da moralidade pela requerida. Tais fatos podem ser constatados na análise dos documentos acostados à inicial, como o inteiro teor dos Requerimentos nº 944/23 e 267/22 (nova CPI e CPI encerrada, respectivamente) e na transcrição de entrevistas em que membros do Poder Legislativo confessam ser o objeto da nova CPI o mesmo da anterior: a investigação de fraudes no procedimento licitatório iniciado em outubro de 2018 para a contratação de serviços de limpeza da Lagoa da Pampulha”, defende.
O juiz ponderou que o requerimento apresentado para abertura de nova CPI “é praticamente uma cópia, ipsis litteris, do primeiro”. Ele ainda pontua que o regimento interno da CMBH prevê que, para abertura de comissão de inquérito, é determinar "o prazo de duração fixado no requerimento que a solicitar, até o limite de cento e vinte dias, prorrogável por até metade dele”. “Portanto, no âmbito do Poder legislativo municipal, a duração máxima de uma CPI são 180 dias (120 dias somados à prorrogação de mais 60 dias)”, acrescenta, ressaltando que, pela regra, não haveria cumprimento do prazo regulamentar.
“A instauração de uma nova CPI, com exatamente o mesmo objeto da anterior, qual seja, a investigação de ‘irregularidades na execução dos contratos de limpeza e recuperação da Lagoa da Pampulha’, proposta no exato dia do encerramento daquela que caducou, parece funcionar como burla ao requisito constitucional do prazo certo e determinado, promovendo, ao arrepio da norma, a continuidade praticamente ininterrupta dos trabalhos investigativos, para além do prazo máximo fixado pela legislação”, completa o juiz. Ele ainda aponta possível indício de “receio de desvio da finalidade da Comissão é fundado nos indícios de que ela possa ser usada não para apurar fatos novos, mas com o objetivo de fazer aprovar relatório final de indiciamento anteriormente rejeitado”.
A Prefeitura de Belo Horizonte, em nota, disse que "entende que os fatos apresentados pela Procuradoria-Geral do Município ao juiz Thiago Grazziane Gandra, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da capital, forneceram argumentos suficientes que demonstraram a plausibilidade da situação". "Na decisão, o juiz citou que ficou indicada de maneira 'precisa e circunstanciada' a percepção de violação ao princípio da legalidade e fatos", narra o texto. "A PBH reitera que respeita a independência e a harmonia entre os poderes", finaliza.
O líder do governo de Fuad Noman na Câmara, Bruno Miranda (PDT), comemorou a decisão. "Foi na esteira do que já havíamos abordado. Não podemos jogar a honra de trabalhadores e técnicos na lama sem quaisquer indícios. O instituto da CPI não deve ser banalizado. O resultado da semana passada mostrou que a maioria não ficou confortável com o relatório, e por isso votou contra", reforçou.
Presidente da Câmara afirma que Casa vai recorrer
Azevedo, em nota representando a Presidência, reiterou que “é dever do Poder Legislativo defender a sua função fiscalizatória e os trabalhos de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de responsabilidade sobre o abandono, o esgoto, a imundice e a sujeira da Lagoa da Pampulha, vez que demonstrada a ausência de relatório com as razões de contrariedade, na forma exigida pelo Regimento Interno”.
Ele afirma que a Procuradoria da Casa adotará medidas jurídicas assim que for intimada contra a decisão. “A cidade de Belo Horizonte merece uma conclusão das investigações sobre a Lagoa da Pampulha e estranha a Prefeitura estar tão empenhada em impedir essas apurações”, diz.
"A instituição (CMBH) reitera seu compromisso com a legalidade e a transparência em todas as suas atividades. Como representantes eleitos pelos munícipes, é nosso dever zelar pela eficiência e pela integridade na gestão pública. A análise do processo em questão será conduzida de forma imparcial e criteriosa, respeitando todos os princípios constitucionais”, completa a nota. O presidente da Câmara informa que qualquer atualização sobre o andamento do processo será divulgada à imprensa.
“Ainda assim, a simples ação da Câmara Municipal de Belo Horizonte mostrar que não aceitaria impassível as manobras do Poder Executivo já fizeram o Prefeito finalmente se mover depois de tanta lentidão, indo encontrar o governador para dizer que o prazo de limpeza foi reduzido de 5 anos para 3 anos sem, no entanto, explicar como isso se dará”, conclui.
Entenda
A não aprovação do relatório final da CPI na última quarta-feira foi considerada uma derrota do presidente da Câmara, vereador Gabriel Azevedo, diante do prefeito de BH, Fuad Noman.
Como resposta, Azevedo aceitou, no mesmo dia, o pedido para criação de uma nova CPI com o mesmo objeto. Em entrevista a O TEMPO, ele disse, na ocasião, que o trabalho realizado não poderia ser abandonado.
Justiça
Uma semana após a instauração da nova CPI na Câmara, a prefeitura da capital entrou na Justiça e pediu que o Poder Judiciário impedisse os vereadores de criar uma nova comissão para voltar a discutir supostas fraudes nas licitações de serviços de limpeza da lagoa.
A ação do Executivo com pedido de medida liminar foi protocolada na Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte. Segundo o argumento da Procuradoria do município, seria necessário existir um fato novo que justificasse outra CPI.
Sem atender essa exigência, a nova Comissão Parlamentar de Inquérito da Pampulha seria apenas uma forma inadequada de prorrogar o prazo da comissão já encerrada, que terminou com o relatório rejeitado. A prefeitura afirma ainda que a CPI perdeu o objetivo inicial de investigar fraudes nas licitações de serviços de limpeza da lagoa.
Segundo os procuradores, se a finalidade é levar à frente as investigações já realizadas, existiriam outros caminhos mais apropriados. “Se a intenção fosse levar adiante as conclusões do relatório rejeitado, qualquer pessoa poderia fazer representações criminais no Ministério Público, respondendo por eventual denunciação caluniosa, se o caso. Nesse sentido, o próprio presidente da Câmara Municipal anunciou em entrevista após o fim da CPI em 12 de julho de 2023 que levaria o relatório rejeitado ao Ministério Público”, afirma a Procuradoria do município no documento.
Leia a nota da Prefeitura de Belo Horizonte na íntegra
A Prefeitura de Belo Horizonte entende que os fatos apresentados pela Procuradoria-Geral do Município ao juiz Thiago Grazziane Gandra, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da capital, forneceram argumentos suficientes que demonstraram a plausibilidade da situação. Na decisão, o juiz citou que ficou indicada de maneira “precisa e circunstanciada” a percepção de violação ao princípio da legalidade e fatos.
A PBH reitera que respeita a independência e a harmonia entre os poderes.
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Em ação, o Executivo argumentou que há risco de demora no recebimento de um requerimento apresentado à presidência do Legislativo, com “com potencial de causar danos irreparáveis e irreversíveis aos investigados – que incluem engenheiros e servidores públicos – submetidos à CPI, caso ilegalmente instaurada”.
Na decisão, o juiz argumentou que há plausibilidade nas preocupações da prefeitura. “A narrativa do autor é verossímil, com indicação precisa e circunstanciada dos fatos que têm levado à percepção de violação ao princípio da legalidade e da moralidade pela requerida. Tais fatos podem ser constatados na análise dos documentos acostados à inicial, como o inteiro teor dos Requerimentos nº 944/23 e 267/22 (nova CPI e CPI encerrada, respectivamente) e na transcrição de entrevistas em que membros do Poder Legislativo confessam ser o objeto da nova CPI o mesmo da anterior: a investigação de fraudes no procedimento licitatório iniciado em outubro de 2018 para a contratação de serviços de limpeza da Lagoa da Pampulha”, defende.
O juiz ponderou que o requerimento apresentado para abertura de nova CPI “é praticamente uma cópia, ipsis litteris, do primeiro”. Ele ainda pontua que o regimento interno da CMBH prevê que, para abertura de comissão de inquérito, é determinar "o prazo de duração fixado no requerimento que a solicitar, até o limite de cento e vinte dias, prorrogável por até metade dele”. “Portanto, no âmbito do Poder legislativo municipal, a duração máxima de uma CPI são 180 dias (120 dias somados à prorrogação de mais 60 dias)”, acrescenta, ressaltando que, pela regra, não haveria cumprimento do prazo regulamentar.
“A instauração de uma nova CPI, com exatamente o mesmo objeto da anterior, qual seja, a investigação de ‘irregularidades na execução dos contratos de limpeza e recuperação da Lagoa da Pampulha’, proposta no exato dia do encerramento daquela que caducou, parece funcionar como burla ao requisito constitucional do prazo certo e determinado, promovendo, ao arrepio da norma, a continuidade praticamente ininterrupta dos trabalhos investigativos, para além do prazo máximo fixado pela legislação”, completa o juiz. Ele ainda aponta possível indício de “receio de desvio da finalidade da Comissão é fundado nos indícios de que ela possa ser usada não para apurar fatos novos, mas com o objetivo de fazer aprovar relatório final de indiciamento anteriormente rejeitado”.
A Prefeitura de Belo Horizonte, em nota, disse que "entende que os fatos apresentados pela Procuradoria-Geral do Município ao juiz Thiago Grazziane Gandra, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da capital, forneceram argumentos suficientes que demonstraram a plausibilidade da situação". "Na decisão, o juiz citou que ficou indicada de maneira 'precisa e circunstanciada' a percepção de violação ao princípio da legalidade e fatos", narra o texto. "A PBH reitera que respeita a independência e a harmonia entre os poderes", finaliza.
O líder do governo de Fuad Noman na Câmara, Bruno Miranda (PDT), comemorou a decisão. "Foi na esteira do que já havíamos abordado. Não podemos jogar a honra de trabalhadores e técnicos na lama sem quaisquer indícios. O instituto da CPI não deve ser banalizado. O resultado da semana passada mostrou que a maioria não ficou confortável com o relatório, e por isso votou contra", reforçou.
Presidente da Câmara afirma que Casa vai recorrer
Azevedo, em nota representando a Presidência, reiterou que “é dever do Poder Legislativo defender a sua função fiscalizatória e os trabalhos de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de responsabilidade sobre o abandono, o esgoto, a imundice e a sujeira da Lagoa da Pampulha, vez que demonstrada a ausência de relatório com as razões de contrariedade, na forma exigida pelo Regimento Interno”.
Ele afirma que a Procuradoria da Casa adotará medidas jurídicas assim que for intimada contra a decisão. “A cidade de Belo Horizonte merece uma conclusão das investigações sobre a Lagoa da Pampulha e estranha a Prefeitura estar tão empenhada em impedir essas apurações”, diz.
"A instituição (CMBH) reitera seu compromisso com a legalidade e a transparência em todas as suas atividades. Como representantes eleitos pelos munícipes, é nosso dever zelar pela eficiência e pela integridade na gestão pública. A análise do processo em questão será conduzida de forma imparcial e criteriosa, respeitando todos os princípios constitucionais”, completa a nota. O presidente da Câmara informa que qualquer atualização sobre o andamento do processo será divulgada à imprensa.
“Ainda assim, a simples ação da Câmara Municipal de Belo Horizonte mostrar que não aceitaria impassível as manobras do Poder Executivo já fizeram o Prefeito finalmente se mover depois de tanta lentidão, indo encontrar o governador para dizer que o prazo de limpeza foi reduzido de 5 anos para 3 anos sem, no entanto, explicar como isso se dará”, conclui.
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A não aprovação do relatório final da CPI na última quarta-feira foi considerada uma derrota do presidente da Câmara, vereador Gabriel Azevedo, diante do prefeito de BH, Fuad Noman.
Como resposta, Azevedo aceitou, no mesmo dia, o pedido para criação de uma nova CPI com o mesmo objeto. Em entrevista a O TEMPO, ele disse, na ocasião, que o trabalho realizado não poderia ser abandonado.
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Uma semana após a instauração da nova CPI na Câmara, a prefeitura da capital entrou na Justiça e pediu que o Poder Judiciário impedisse os vereadores de criar uma nova comissão para voltar a discutir supostas fraudes nas licitações de serviços de limpeza da lagoa.
A ação do Executivo com pedido de medida liminar foi protocolada na Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte. Segundo o argumento da Procuradoria do município, seria necessário existir um fato novo que justificasse outra CPI.
Sem atender essa exigência, a nova Comissão Parlamentar de Inquérito da Pampulha seria apenas uma forma inadequada de prorrogar o prazo da comissão já encerrada, que terminou com o relatório rejeitado. A prefeitura afirma ainda que a CPI perdeu o objetivo inicial de investigar fraudes nas licitações de serviços de limpeza da lagoa.
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A Prefeitura de Belo Horizonte entende que os fatos apresentados pela Procuradoria-Geral do Município ao juiz Thiago Grazziane Gandra, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da capital, forneceram argumentos suficientes que demonstraram a plausibilidade da situação. Na decisão, o juiz citou que ficou indicada de maneira “precisa e circunstanciada” a percepção de violação ao princípio da legalidade e fatos.
A PBH reitera que respeita a independência e a harmonia entre os poderes.
