Governo de Minas está há 10 anos sem cumprir lei de acessibilidade

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DETRAN

Por Aparte
Pessoas com deficiência de todo o Estado são obrigadas a viajar para Belo Horizonte para realizar processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apesar de lei de 2014 obrigar o governo a criar centros de atendimento em todas as regiões de Minas Gerais.
A legislação coloca como responsabilidade do governo estadual garantir acessibilidade e descentralizar a Comissão de Exames Especiais do Detran para as cidades-sede das Regiões Integradas de Segurança Pública (Risps). Contudo, em Minas, só existe um centro de atendimento, no bairro Lourdes, região Centro-Sul de BH.
As pessoas interessadas em obter a Permissão para Dirigir (PPD) devem ser aprovadas na avaliação psicológica (psicotécnico), exame de aptidão física e mental (exame médico), conhecimento de legislação de trânsito e exame prático de direção veicular, segundo o Detran. 
Antes de seguir para as aulas de legislação e direção, a pessoa com deficiência deve comparecer ao Detran, que avaliará quais as adaptações necessárias no veículo para o condutor.
Acionado por associações de pessoas com deficiência, o deputado estadual Arnaldo Silva (União Brasil) cobrou da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), responsável pelo Detran, o cumprimento da lei. Sem retorno desde 2021, o parlamentar diz ter decidido acionar o Ministério Público (MP).
“A gente sente que isso não é uma pauta de prioridade para o governo, e eu estou tomando as providências que tenho que tomar. Me deixa indignado como o Estado não cumpre uma lei, isso é falta de responsabilidade administrativa”, afirmou o deputado, que é da base do governador. 
Arnaldo disse que recebeu uma resposta do governo, que teria alegado dificuldade de contratação de especialistas e falta de recursos. O parlamentar, entretanto, garantiu que um grupo de deputados já se dispôs a buscar alternativas para o cumprimento da lei.
Minas Gerais conta com 19 Risps: Belo Horizonte, Contagem, Vespasiano, Juiz de Fora, Uberaba, Lavras, Divinópolis, Governador Valadares, Uberlândia, Patos de Minas, Montes Claros, Ipatinga, Barbacena, Curvelo, Teófilo Otoni, Unaí, Pouso Alegre, Poços de Caldas e Sete Lagoas.
Dificuldade
Letícia Lucas Ferreira, moradora do Triângulo Mineiro, é cadeirante desde os 10 anos e passou por problemas para conseguir a carteira de habilitação. Segundo ela, foi preciso viajar para Belo Horizonte três vezes devido a problemas com a documentação.
Ela relata que a viagem até BH, que pode durar até 12 horas de ônibus, é ainda mais desgastante para a pessoa com deficiência. Isso, porque, para quem não tem o próprio carro ou condições de bancar transporte aéreo, é preciso viajar de ônibus, que muitas vezes não cumprem com os requisitos de acessibilidade.
Em resposta ao Aparte, o governo do Estado afirmou que “está em fase avançada para início da expansão do serviço em Uberlândia e, posteriormente, nas demais regiões estratégicas de Minas”. 
O governo informou também que a ampliação do serviço “implica uma série de medidas administrativas que já vêm sendo trabalhadas e incluem ações voltadas ao atendimento das demandas logísticas, de espaço, de equipamentos e de recursos humanos necessários para a desconcentração dos exames especiais”.
(Com informações de Mariana Cavalcanti)
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