Governo de Minas entra com ação no STF para impedir reajuste adicional aos servidores do Estado

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NA JUSTIÇA

Após a promulgação das emendas que conferem reajuste adicional a servidores do Executivo estadual, nessa segunda-feira (18), o governo de Minas entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Assembleia Legislativa do Estado (ALMG). O pedido foi entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), e terá como relator o ministro Luis Roberto Barroso. 

A ação argumenta que o reajuste é inconstitucional, tendo em vista que a ALMG não apresentou estimativas financeiras dos impactos da medida. Com a promulgação, entram em vigor os percentuais que beneficiam as áreas de segurança pública (14%), saúde (14%) e educação (33,24%), assim como o auxílio social para inativos das forças de segurança. Essa proposta havia sido vetada pelo governador Romeu Zema (Novo), mas o veto foi derrubado pela Casa.

O governo sustenta que a situação fiscal do Estado é de conhecimento da Casa, e cita o deficit de R$ 11,7 bilhões previsto para as contas públicas neste ano. O pedido é para suspensão imediata dos artigos da lei promulgada, que citam o reajuste às categorias. Para "evitar prejuízos", o Executivo ainda pede que o reajuste seja suspenso enquanto durar o processo.

A reportagem do Hoje em Dia entrou em contato com a ALMG e aguarda posicionamento.

Reajuste

No dia 4 de abril, Zema sancionou projeto que reajusta o pagamento de todos os servidores estaduais em 10,06%, mas vetou emendas que aumentam o salário para categorias específicas. Segundo ele, a porcentagem equivale ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2021, o máximo que o Estado pode pagar.
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