Gasmig é incluída na votação da PEC que retira obrigatoriedade de referendo para privatizar estatais

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Junto da Copasa

A Gasmig, responsável pela distribuição de gás natural canalizado em Minas, poderá ser incluída na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que derruba a exigência de referendo popular para a privatização de estatais - a exemplo do que ocorre com a Copasa.
A PEC, de autoria do Governo Zema, começou a ser analisada por uma comissão especial e pode ser votada em definitivo ainda esta semana.
 A inclusão da Gasmig no “pacote de privatização” partiu do deputado Gustavo Valadares (PSD), da base de Zema, na comissão especial de análise do texto. Além de inserir a estatal junto à privatização da Copasa, o parecer propõe que, diante de uma eventual desestatização da Gasmig, os recursos da venda possam ser aplicados em um fundo estadual de saneamento básico, a ser instituído por lei.
A PEC 24/23 foi aprovada em 1º turno no Plenário, na madrugada da última sexta-feira (24), por 52 votos favoráveis e 18 contrários, após um longo processo de obstrução por parte do bloco de oposição ao governo. 
A proposta dispensa a realização de uma votação popular para autorizar a privatização ou federalização da Copasa, exclusivamente para pagamento da dívida do Estado com a União ou para cumprimento de outras obrigações assumidas em virtude das regras de refinanciamento previstas no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). 
Após análise do parecer de 2º turno da Comissão Especial na tarde desta terça (28), a PEC 24/23 retorna ao Plenário para discussão e votação definitiva.
Debate sobre o referendo e críticas da oposição
O ponto central da proposta é a retirada do referendo popular inserido na Constituição Estadual em 2001, no governo Itamar Franco, que condiciona a privatização de empresas públicas à aprovação dos eleitores mineiros.
Deputados de oposição classificam a mudança como um retrocesso democrático. Segundo Cristiano Silveira (PT), a exigência de consulta popular foi “uma conquista histórica da sociedade mineira”. Já a deputada Leninha (PT) chamou o texto de “PEC do cala a boca”.
Os oposicionistas também argumentam que a Copasa é superavitária, com lucro líquido de R$ 1,32 bilhão em 2024, e cumpre um papel social relevante ao atender municípios de baixo desenvolvimento humano, que dificilmente despertariam o interesse do setor privado.
A base governista, por outro lado, sustenta que a medida não privatiza a Copasa imediatamente, mas retira um entrave jurídico para futuras decisões. Parlamentares alinhados ao governo afirmam que a mudança é necessária para equilibrar as contas do Estado e atrair investimentos.
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Empresa estatal de distribuição de gás pode ser inserida na proposta que foi aprovada em 1° turno na última sexta-feira (24)
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