Extinto em 2023, Detran-MG ressurge como autarquia

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GOVERNO ESTADUAL
 
O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) voltou a existir. Nesta terça-feira (23/12), o governo do estado publicou, a Lei nº 25.663, de 22/12/2025 no Diário Oficial, que recria o órgão como autarquia, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG).
Na prática, a mudança dá ao Detran-MG maior autonomia administrativa, financeira, técnica e patrimonial, além de poder de polícia. A proposta, já sancionada pelo governador Romeu Zema (Novo), havia sido enviado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pelo próprio chefe do executivo estadual, em julho deste ano. 
A medida também extingue a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), que havia sido criada em 2023 para substuir o próprio Detran-MG. Então, o órgão ainda funcionava como coordenadoria, ligada à Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG).
De acordo com a Lei publicada nesta terça-feira, o processo de transição da CET-MG para o Detran-MG poderá durar até 180 dias. Durante esse período, a Seplag-MG e a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) atuarão de forma conjunta para assegurar a manutenção dos serviços de trânsito em todo o estado. 
A Lei prevê que o Detran-MG terá uma estrutura organizacional composta por direção superior, exercida pelo diretor-geral, além de unidades administrativas como gabinete, procuradoria, controladorias, assessorias, diretorias e gerências.
O que muda?
Com a mudança, a Seplag-MG incorpora, por meio do novo Detran-MG, as atribuições de registrar e licenciar veículos, planejar, dirigir, normatizar, coordenar, controlar, fiscalizar, supervisionar e executar as demais atividades e serviços relativos ao trânsito e à formação de condutores, que então eram desempenhadas pela PCMG. 
O órgão também será responsável pela aplicação de penalidades, arrecadação de multas, coleta de dados estatísticos sobre sinistros de trânsito e implementação das diretrizes da Política Nacional de Trânsito. Para executar todas essas obrigações, o Detran-MG poderá, a partir de agora, firmar convênios e parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas. O policiamento ostensivo de trânsito será desempenhado em parceria com a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG).
Segundo o executivo do estado, os servidores atualmente vinculados à CET-MG serão transferidos para o Detran-MG sem prejuízo de remuneração ou direitos. Contratos, convênios, sistemas, bancos de dados e recursos tecnológicos também serão completamente transmitidos à nova autarquia. 
O governo estadual afirma que essa medida permitirá agilidade e eficiência no atendimento à população, sem gerar aumento de despesas com pessoal. Além disso, liberará os policiais civis que estavam em tarefas administrativas para atuação na atividade de origem. A PCMG, no entanto, seguirá sendo responsável pela apuração de infrações penais relacionadas ao trânsito.
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Publicada nesta terça-feira (23/12) no Diário Oficial, Lei nº 25.663 recria o órgão de trânsito, agora vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
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