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MP e mineradoras Samarco, Vale e BHP assinaram termo de compromisso; rompimento de barragem completa três anos no dia 5

 
 



ALINE DINIZ
OTEMPO.com.br
 
 
Passados quase três anos do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, na região Central do Estado, empresas e órgãos públicos assinaram um compromisso que estabelece a não prescrição de direitos dos atingidos. A medida foi tomada uma vez que vítimas do desastre estavam sendo enganadas por advogados que defendiam a tese de que não seria mais possível ajuizar ações após o dia 5 de novembro. 
O procurador da República José Adércio explicou em entrevista que os atingidos continuam tendo o direito de ingressar com ações e não há o “fantasma da prescrição”. Apesar de a legislação prever um prazo de três anos para acionar a Justiça, esse tempo ainda não está em vigor, já que as negociações não terminaram. 
Além disso, o procurador explicou que as instituições (MPs e defensorias públicas de Minas e do Espírito Santo) já tinham a certeza de que a prescrição não se aplicaria nesse caso. No entanto, os golpes sofridos por atingidos e a ansiedade com relação a questão fez com que o acordo fosse firmado.
O prazo só vai começar a contar, segundo Adércio, em pelo menos cinco anos, já que há um Termo de Ajustamento de Conduta em vigor entre empresas e instituições. Esse TAC prevê a inclusão dos atingidos no processo de reparação de danos.
 




 






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