Acordo entre OAB-MG e Estado garante R$ 90 milhões para pagar advogados dativos

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ACESSO À JUSTIÇA

Acordo firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil em Minas (OAB-MG) e o governo do Estado garantiu o repasse de R$ 90 milhões para pagamento de advogados dativos este ano. Com atuação prevista em lei, os profissionais são nomeados pelo próprio juiz para dar assistência jurídica a pessoas carentes, sobretudo onde não há Defensoria Pública. No entanto, desde 2013 não havia remuneração, via administrativa,  pelos trabalhos prestados em Minas, o que começou a mudar apenas em 2022.
A quitação dos honorários foi acertada na segunda-feira (24), após reunião na Cidade Administrativa. Serão destinados ao pagamento R$ 9 milhões por mês até o fim de 2024, um acordo definido como “histórico” pelo presidente da OAB-MG, Sérgio Leonardo. Para ele, a assinatura é uma demonstração do compromisso do Estado, do Poder Judiciário e da seccional da OAB em garantir, de fato, o acesso à Justiça – direito fundamental previsto na Constituição de 1988.

“Se somarmos todos os recursos pagos desde que a Lei dos Dativos foi aprovada (1999) não há comparação ou precedentes na história. O pagamento dos dativos não valoriza apenas o trabalho dos advogados, mas também garante a efetiva prestação jurisdicional, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária”, ressaltou.
Sérgio Leonardo diz que a mobilização pelo pagamento começou em 2022, no início da atual gestão na OAB-MG. 
Naquele ano, foi possível viabilizar R$ 17,2 milhões para remunerar os dativos. Em 2023, foram R$ 44 milhões no total. Para o presidente da Ordem, a mudança na dotação orçamentária do Estado para permitir o pagamento em 2024 trará “impacto verdadeiro à sociedade e à advocacia”.

Também participaram da celebração do acordo a Advocacia-Geral do Estado e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Participaram da reunião o secretário-geral do Estado, Marcel Beghini; a secretária de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto; o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa; o advogado-geral Adjunto, Fábio Murilo Nazar; a chefe de gabinete da Secretaria Geral, Ana Tereza Ribeiro Fernandes, e o diretor secretário-geral da OAB-MG, Sanders Alves.
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Verba vai remunerar defensores particulares nomeados pela Justiça para atender pessoas carentes em Minas
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