Abatimento da dívida ainda depende de votações na ALMG

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Embora Minas Gerais tenha formalizado sua adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o caminho até garantir os recursos prometidos para o abatimento da dívida bilionária com a União ainda tem vários degraus pela frente e boa parte deles passa pela Assembleia Legislativa (ALMG).
O ofício enviado na semana passada pelo governo de Romeu Zema (Novo) à Secretaria do Tesouro Nacional estima em R$ 96 bilhões o valor dos ativos mineiros aptos a integrar o programa, mas cerca de metade desse montante depende de autorizações legislativas ou de operações que ainda geram controvérsias políticas.
Zema oferece quase três vezes mais ativos do que pede a União
Entre as fontes de recursos listadas estão participações acionárias na Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), a federalização de estatais como a Minas Gerais Participações (MGI) e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge). Mas a formatação final do pacote ainda está longe de ser unânime. Até agora, somente o estado de Goiás conseguiu concluir a adesão ao Propag.
A principal incerteza gira em torno da Cemig. O governo mineiro quer usar parte das ações da companhia, avaliadas em R$ 13,5 bilhões, para compor o fundo de abatimento da dívida, estimada em R$ 181 bilhões. No entanto, para que isso aconteça, é necessário aprovar uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autorize a venda sem a exigência de referendo popular.
A Constituição mineira exige consulta à população para qualquer processo de desestatização, regra criada na gestão de Itamar Franco, em reação às privatizações dos anos 1990. Na semana passada, a Assembleia aprovou a PEC 24/2025, que derruba a exigência apenas para a Copasa e sua subsidiária, Copanor, responsável pelo abastecimento no Norte e Nordeste de Minas, restringindo o alcance da proposta original do governo, que incluía também a Cemig e a Gasmig.
Outra peça importante é a Minas Gerais Participações (MGI), cuja federalização foi aprovada em primeiro turno no início de outubro, mas ainda precisa ser confirmada em segunda votação. O texto impede a transferência de controle para entes privados, mas não assegura estabilidade aos servidores, ponto que a oposição tentou incluir por meio de emendas rejeitadas.
A proposta ainda precisa ser distribuída novamente às comissões antes de retornar ao plenário. Só depois de sancionada a lei o governo poderá usar o ativo como parte do abatimento da dívida no Propag.
No caso da Codemge, a situação é mais adiantada, já que a federalização da estatal foi aprovada e sancionada. Avaliada em R$ 4,59 bilhões, a companhia reúne ativos estratégicos, entre eles a participação de 5% na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), empresa na qual o Estado detém os outros 95%, após alteração societária formalizada na última terça-feira (4/11).
A Codemig, considerada um dos ativos mais valiosos do portfólio mineiro e vista como peça central na adesão ao Propag, acabou ficando fora da lista enviada à União. A mudança na estrutura societária reduziu a participação da Codemge na Codemig. Dessa forma, o cálculo encaminhado pelo governo federal leva em conta apenas os 5% restantes da participação acionária como parte do valor estimado da estatal.
O Executivo mineiro, contudo, sinalizou que pode aumentar novamente a fatia da Codemge na Codemig, caso seja necessário para atingir o limite de abatimento de 20% do saldo devedor previsto pelo programa. Em ofício ao Tesouro Nacional, o governo informou que, se a Codemge passar a controlar 100% da Codemig, o valor de mercado da companhia poderia alcançar R$ 36,59 bilhões.
Imóveis
 
Ainda em discussão na ALMG, a lista de bens públicos apresentada por Zema também não entrou na conta. O Projeto de Lei 3.733/2025, que autoriza a transferência de mais de 200 imóveis à União, avança na Assembleia agora sem uma indicação de como os recursos serão utilizados. O texto permite que os bens sejam vendidos diretamente, caso o governo federal não queira incorporá-los ao seu patrimônio.
Onde estão os imóveis que Zema pode negociar com o Propag
A proposta sofreu diversas alterações ao longo da tramitação. O relator, deputado Zé Guilherme (PP), reduziu ainda mais o número de imóveis passíveis de alienação, em seu parecer apresentado na última semana, sob o argumento de preservar patrimônios com valor simbólico e histórico, como o Palácio das Artes e a Cidade Administrativa, sede do governo. A lista inicial previa 359 imóveis.
Copasa
Um dos pontos que mais chamaram atenção foi a ausência da Copasa na lista de ativos enviados ao governo federal. Mesmo após a aprovação da PEC que permite sua privatização sem referendo, o governo mineiro decidiu destinar os valores arrecadados com a venda das ações a outro objetivo: cumprir as contrapartidas exigidas pelo Propag, e não reduzir diretamente o saldo da dívida.
Pelas regras do programa, os estados precisam aplicar entre 0,5% e 2% do saldo devedor em políticas públicas. Minas planeja destinar 1% ao Fundo de Equalização Federativa (FEF) e mais 1% a investimentos internos em áreas como saúde, educação, segurança e infraestrutura, o que representa cerca de R$ 3,8 bilhões por ano.
O governo defende essa estratégia para que o estado tenha condições de realizar os investimentos necessários à modernização do saneamento e ao cumprimento das metas do Marco Legal do setor, que estabelece prazos para a universalização do abastecimento e do esgotamento sanitário. “Não há recursos suficientes para cumprir todas as metas sem usar o produto da venda da Copasa”, defende a equipe econômica do estado, em nota.
O QUE FALTA APROVAR NA ALMG
• Fim da exigência de consulta popular para vender a Cemig
• Federalização da MGI Participações (Aprovada em 1º turno, falta o 2º turno)
• Proposta que permite a alienação de mais de 200 imóveis pertencentes ao estado
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Venda ou federalização de parte dos ativos relacionados pelo governo para reduzir o passivo de R$ 181 bilhões de Minas com a União precisa do aval dos deputados
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