Ministério da Justiça afirma que vai notificar a 123 Milhas

array(31) {
  ["id"]=>
  int(153211)
  ["title"]=>
  string(61) "Ministério da Justiça afirma que vai notificar a 123 Milhas"
  ["content"]=>
  string(3681) "
O Ministério da Justiça informou ontem que vai notificar a empresa 123 Milhas por cancelar os pacotes promocionais na venda de passagens para o período de fim do ano. Em nota à imprensa, o ministério informou que o ressarcimento por voucher não pode ser imposto aos clientes.
Na sexta-feira (18), a agência de viagens divulgou comunicado no qual informa a suspensão temporária da linha "Promo" e que não emitiria passagens com embarques previstos para o período de setembro a dezembro. Como justificativa, a empresa alega "circunstâncias de mercado adversas".
A companhia afirma que os consumidores receberão os valores de volta em "vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes".
O Ministério da Justiça afirma que "o reembolso deve garantir que os consumidores não tenham prejuízo e a opção por voucher não pode ser impositiva, tampouco exclusiva", destacando que a modalidade de venda de passagens por meio de transferência de milhas precisa atender a previsão do Código de Defesa do Consumidor. "A cláusula contratual que permite cancelamento de forma unilateral é considerada abusiva e consequentemente nula", completa o texto.

O ministério convoca os clientes que se sentirem lesados a fazerem o registro na plataforma consumidor.gov.br. "De qualquer forma, a Senacon notificará a empresa para, em averiguação preliminar, prestar os seus devidos esclarecimentos". A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Ministério do Turismo atuarão em conjunto para monitorar a situação no caso e buscarão medidas para evitar maiores prejuízos aos consumidores.
Nas redes sociais, o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, disse que, caso haja irregularidades na devolução aos consumidores, será aberto processo administrativo. "A Senacon irá notificar a 123 milhas para que dê explicações acerca do cancelamento de pacotes flexíveis de viagem. Caso sejam identificadas irregularidades no ressarcimento aos consumidores, abriremos processo administrativo, que poderá resultar em sanções à empresa", afirmou.
Damous disse também que a opção de voucher não pode ser a única forma de ressarcir os clientes. "A empresa não pode, por exemplo, oferecer apenas a opção de voucher para ressarcir os clientes, que têm o direito de optar pelo ressarcimento em dinheiro."
O deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga as pirâmides financeiras, afirmou que vai incluir o caso nas investigações da comissão. "É muito grave o comunicado da '123 Milhas', de suspensão das viagens agendadas de setembro a dezembro de 2023. Muitas famílias se programaram e agora todo o sonho vai por água abaixo. A CPI das Pirâmides Financeiras vai investigar o caso dos prejuízos causados aos brasileiros", declarou.
 
 

"
  ["author"]=>
  string(41) "Correio Braziliense/ Diario de Pernambuco"
  ["user"]=>
  NULL
  ["image"]=>
  array(6) {
    ["id"]=>
    int(606958)
    ["filename"]=>
    string(13) "viagem123.jpg"
    ["size"]=>
    string(5) "71207"
    ["mime_type"]=>
    string(10) "image/jpeg"
    ["anchor"]=>
    NULL
    ["path"]=>
    string(9) "marquivo/"
  }
  ["image_caption"]=>
  string(112) "Aeroporto de Brasília deve ter mais de 50 voos extras para atender a demanda de viagens (Ed Alves/CB/D.A Press)"
  ["categories_posts"]=>
  NULL
  ["tags_posts"]=>
  array(0) {
  }
  ["active"]=>
  bool(true)
  ["description"]=>
  string(132) "
Empresa cancelou pacotes promocionais de fim de ano e diz que ressarcirá clientes por meio de voucher
"
  ["author_slug"]=>
  string(40) "correio-braziliense-diario-de-pernambuco"
  ["views"]=>
  int(110)
  ["images"]=>
  NULL
  ["alternative_title"]=>
  string(0) ""
  ["featured"]=>
  bool(false)
  ["position"]=>
  int(0)
  ["featured_position"]=>
  int(0)
  ["users"]=>
  NULL
  ["groups"]=>
  NULL
  ["author_image"]=>
  NULL
  ["thumbnail"]=>
  NULL
  ["slug"]=>
  string(59) "ministerio-da-justica-afirma-que-vai-notificar-a-123-milhas"
  ["categories"]=>
  array(1) {
    [0]=>
    array(9) {
      ["id"]=>
      int(442)
      ["name"]=>
      string(8) "Justiça"
      ["description"]=>
      NULL
      ["image"]=>
      NULL
      ["color"]=>
      string(7) "#a80000"
      ["active"]=>
      bool(true)
      ["category_modules"]=>
      NULL
      ["category_models"]=>
      NULL
      ["slug"]=>
      string(7) "justica"
    }
  }
  ["category"]=>
  array(9) {
    ["id"]=>
    int(442)
    ["name"]=>
    string(8) "Justiça"
    ["description"]=>
    NULL
    ["image"]=>
    NULL
    ["color"]=>
    string(7) "#a80000"
    ["active"]=>
    bool(true)
    ["category_modules"]=>
    NULL
    ["category_models"]=>
    NULL
    ["slug"]=>
    string(7) "justica"
  }
  ["tags"]=>
  NULL
  ["created_at"]=>
  object(DateTime)#540 (3) {
    ["date"]=>
    string(26) "2023-08-20 11:53:59.000000"
    ["timezone_type"]=>
    int(3)
    ["timezone"]=>
    string(13) "America/Bahia"
  }
  ["updated_at"]=>
  object(DateTime)#547 (3) {
    ["date"]=>
    string(26) "2023-08-20 20:30:50.000000"
    ["timezone_type"]=>
    int(3)
    ["timezone"]=>
    string(13) "America/Bahia"
  }
  ["published_at"]=>
  string(25) "2023-08-20T20:30:00-03:00"
  ["group_permissions"]=>
  array(4) {
    [0]=>
    int(1)
    [1]=>
    int(4)
    [2]=>
    int(2)
    [3]=>
    int(3)
  }
  ["image_path"]=>
  string(22) "marquivo/viagem123.jpg"
}