Defesa de Jair Bolsonaro pede suspensão imediata da pena por tentativa de golpe de estado

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BRASÍLIA - A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) encaminhou uma petição de medida cautelar ao ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a suspensão imediata de sua prisão. Caso seja acatada, a interrupção da pena será temporária: durará até a revisão criminal do processo ou até a apreciação colegiada da medida pelo Plenário da Corte Suprema. 
O ex-presidente foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e 3 meses de reclusão por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Essa condenação, porém, é questionada pela defesa, que afirma que a matéria só poderia ser analisada pelo plenário da Corte. 
Em maio deste ano, a defesa de Bolsonaro pediu a revisão criminal do caso, argumentando que houve falhas processuais. Caso o pedido atual seja acatado, o ex-presidente pode ficar livre até o fim do julgamento desse processo.
Alegações da defesa
Os advogados sustentam que o Regimento Interno do STF define que crimes comuns cometidos pelo presidente da República durante o mandato devem ser julgados em Plenário: "a qualidade funcional que preserva o foro não pode ser desconsiderada para afastar o órgão interno que o próprio Regimento reserva ao julgamento penal originário do Presidente da República", afirma a equipe jurídica. 
Dessa maneira, os advogados classificam a Primeira Turma como um órgão "absolutamente incompetente" para julgar o ex-presidente, e defendem que, portanto, a execução da pena deve ser suspensa.
Eles também alegam que, no início dos autos, o ministro Alexandre de Moraes não permitiu que defesa acessasse todas as provas, e que quando isso aconteceu, o prazo restante no processo era curto demais para permitir uma atuação eficaz. Os advogados acusam Moraes de fazer uma "curadoria acusatória" da prova. 
"É do próprio voto condutor da lavra do E. Ministro Alexandre de Moraes que se extrai a prática de uma “curadoria acusatória” da prova. (...) A defesa teve apenas acesso ao material probatório que a Polícia Federal e Procuradoria-Geral da República entendiam ser relevantes, em que pese haver vasto acervo não disponibilizado, mas arrecadado durante as investigações", destacam. 
A petição solicita uma medida cautelar, um tipo de decisão provisória e urgente, ao ministro Nunes Marques. Para justificar o pedido de urgência, os advogados de Jair Bolsonaro sustentaram que a continuidade da pena pode causar "dano irreparável". 
"A liberdade indevidamente suprimida não se recompõe. Ainda que a revisão criminal venha a ser julgada procedente, o tempo de encarceramento já cumprido por força de acórdão viciado não poderá ser restituído em sua integralidade", ressalta a petição. 
Kassio Nunes Marques foi um dos ministros indicados ao STF por Bolsonaro, quando ele era presidente.
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Petição foi encaminha ao ministro Kassio Nunes Marques; advogados alegam que a Primeira Turma do STF não tinha competência para condenar o ex-presidente
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