Pix por engano: ficar com o dinheiro é crime?

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Transações via Pix podem gerar implicações legais em caso de erros no envio ou recebimento.crédito: Reprodução
Receber um Pix por engano na conta e ficar com um dinheiro que não é seu, mesmo o erro tenha sido cometido por outra pessoa, configura um crime. Gastar esse dinheiro pode trazer sérias consequências, refletindo sobre a responsabilidade de quem recebe e a proteção de quem envia valores por acidente.
A situação, embora pareça um simples equívoco, tem implicações legais, seguindo o artigo 169 do Código Penal brasileiro, que trata da apropriação de coisa alheia vinda ao poder de alguém por erro, caso fortuito ou força da natureza.
A lei determina que quem se apropria de valor recebido por erro, sem devolvê-lo ao dono ou entregá-lo à autoridade competente, pode ser punido, com uma pena prevista de detenção, que varia de um mês a um ano, ou o pagamento de multa.
Recebi um Pix por engano. E agora?
A orientação é seguir um procedimento simples para evitar problemas futuros. A primeira e mais importante atitude é não gastar o dinheiro, e, em seguida, o ideal é tentar resolver a situação de forma direta e rápida, seguindo alguns passos:
Identifique o remetente: verifique no comprovante da transação o nome completo e, se possível, outros dados de quem enviou o dinheiro.
Use as funcionalidades do aplicativo do banco: alguns bancos oferecem opções para retornar valores recebidos de forma segura. Verifique no aplicativo se há essa possibilidade ou entre em contato com o banco.
Entre em contato com seu banco: se não conseguir identificar o remetente ou tiver dificuldades com a devolução, informe seu banco sobre o recebimento indevido. A instituição poderá intermediar o processo.
Para quem fez a transferência errada, o primeiro passo é tentar contato com o recebedor. Caso não seja possível ou a pessoa se recuse a devolver, o caminho é registrar um boletim de ocorrência e buscar a Justiça.
 
Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, under supervisão editorial humana.
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A apropriação de valores recebidos por engano pode ser crime; entenda as consequências legais e saiba qual o procedimento correto a ser seguido
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