Confaz aprova congelamento do ICMS sobre combustíveis até 31 de março

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TRIBUTAÇÃO

O Comitê Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, nesta quinta-feira (27), a extensão do prazo para o congelamento dos preços dos combustíveis para o cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 31 de março e cobra medidas complementares do governo federal.
 
A decisão foi unânime entre os 27 secretários estaduais de Fazenda e do Distrito Federal, durante a 344º Reunião Extraordinária, onde foi alterada a redação do Convênio 110/2007 para prorrogar, até o fim de março, o congelamento do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) do ICMS sobre os combustíveis. 

"O congelamento do PMPF, que serve de base de cálculo do ICMS a ser recolhido sobre o preço final da gasolina, diesel e etanol, foi decidido, inicialmente, em 29 de outubro de 2021, em decisão do Confaz, com validade até 31 de janeiro. A decisão desta quinta-feira mantém inalterado por mais 60 dias o PMPF vigente em 1º de novembro de 2021, que terá sua validade estendida até 31 de março", informou a nota do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz).

A questão dos preços dos combustíveis e o congelamento do PMPF tem sido amplamente discutida nos últimos dias, de acordo com a entidade. Nessa quarta-feira (26), o Fórum dos Governadores divulgou nota recomendando a aprovação do congelamento do PMPF como uma medida provisória para contribuir com o controle dos aumentos dos combustíveis. Os governadores defendem, porém, que sejam criadas soluções estruturais para a estabilização dos preços dos combustíveis, como um fundo de equalização de preços.

A decisão de congelar o PMPF teve por objetivo sinalizar a disposição dos estados para conter os reajustes frequentes da gasolina, diesel e etanol, assim como ficar igualmente demonstrado que essa via em nada influencia a escalada de preços. 

O Comsefaz havia informou, na nota, que os secretários de Fazenda entendem que só o congelamento do ICMS não é suficiente para impedir os reajustes dos combustíveis, "visto que os elementos centrais dos aumentos são a variação do dólar e a política da Petrobras de paridade com o mercado internacional do petróleo".

Defasagem
 
Conforme dados do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE) na última atualização dos preços médios do combustível, a defasagem dos preços da gasolina e do diesel praticados no mercado interno em relação ao dos Estados Unidos é de 13% e de 9,2% respectivamente. 

O Comsefaz informou ainda que apoia a criação do fundo de equalização como forma de evitar que os reajustes do barril de petróleo no mercado internacional sejam repassados para o preço final dos combustíveis, como tem ocorrido, gerando os aumentos frequentes.

Em 14 de janeiro, a entidade informou que somente haverá controle nos reajustes dos combustíveis com o fim da desregulação criada pela alteração política de preços da Petrobras em 2017 ou com a aprovação da reforma tributária ampla, nos moldes da PEC 110/2019, que está no Senado, pronta para ser votada".
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