A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve, por unanimidade, condenação de uma mineradora a pagar, em dobro, os repousos semanais remunerados concedidos de forma irregular a um ex-empregado. A decisão, de relatoria da juíza convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, baseou-se no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, e na Orientação Jurisprudencial (OJ) 410 do Tribunal Superior do Trabalho.

 

No processo, ficou demonstrado que a mineradora adotava escalas que resultavam no trabalho por sete dias consecutivos, sem a concessão do repouso dentro do período legal. De acordo com a legislação vigente, o descanso semanal remunerado deve ser concedido no máximo após seis dias consecutivos de trabalho, sendo proibido o seu adiamento para além deste prazo.

A empresa alegou que o repouso foi concedido e que a lei não especifica que o descanso deve ocorrer ao final do sexto dia de serviço, permitindo sua concessão antes ou depois desse intervalo.

No entanto, o argumento da ré não foi acolhido. Conforme descrito no acórdão, a concessão tardia do repouso semanal equivale à sua não concessão, o que gera o direito ao pagamento em dobro do período trabalhado, conforme entendimento consolidado na OJ 410 da SBDI-1 do TST.

 
“Constitui direito fundamental dos trabalhadores, nos moldes do artigo 7º, XV, da CRFB, o gozo do repouso hebdomadário, contemplando período mínimo de 24 horas de descanso a serem gozadas dentro do interstício semanal (artigo 67 da CLT)”, disse a relatora.
 
A julgadora ainda afirmou que a periodicidade do descanso é necessariamente semanal, de forma que o repouso remunerado não pode ser usufruído depois de sete dias seguidos de trabalho, independentemente da escala praticada, tratando-se de direito inegociável. 
 
Fonte:TRT-3

 Processo 0010817-38.2023.5.03.0187