TRANSIÇÃO TRANQUILA
TJ-MG anuncia grupo para implementação do juiz das garantias
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Nelson Missias de Morais, anunciou nesta segunda-feira (13/1) a criação de um grupo de trabalho para garantir, o mais rápido possível, a implementação do juiz das garantias no Estado. A iniciativa pretende viabilizar a Lei 13.964/19, conhecida como lei "anticrime", que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal.
TJ-MG
Para presidente do TJ-MG, transição irá ocorrer "sem atropelos"
“A sanção da lei de criação do juiz das garantias representa um avanço da legislação brasileira na ampliação da defesa das garantias dos cidadãos previstas na Constituição e será implementada em Minas com tranquilidade”, afirmou.
De acordo com ele, a transição irá ocorrer “sem atropelos para magistrados e servidores, apesar das evidentes dificuldades operacionais e estruturais, em virtude da extensão do nosso território e da existência em Minas de 297 comarcas”.
O grupo ficará sob liderança de Missias, além de contar com a participação do 1º vice-presidente do TJ-MG, desembargador Afrânio Vilela; da 2ª vice-presidente, desembargadora Auréa Brasil; do corregedor-geral de Justiça, desembargador Saldanha da Fonseca; entre outros membros do Judiciário mineiro.
A iniciativa pretende dar efetividade ao juiz das garantias, que será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais.
Missias afirmou que, embora o Estado possua dificuldades estruturais, “não há razão para que os magistrados fiquem preocupados, pois todas as medidas necessárias serão adotadas pelo TJ-MG, ao seu tempo”.
Fonte: Assessoria do TJ-MG.
