MEDIDA POLÊMICA
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na última quarta-feira (1º/11), a reeleição ilimitada para a Presidência da casa e outras posições da mesa diretora.
Esse tipo de iniciativa já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de assembleias legislativas municipais.
A mudança vai permitir que o atual presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Milton Leite (União Brasil), possa disputar o seu quarto mandato consecutivo.
Em comunicado, a assessoria de imprensa da casa legislativa afirmou que tem "plena convicção da legalidade da decisão tomada pelo Plenário".
Cinco medidas similares já foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo em 2021. Na ocasião, o Plenário do STF fixou a seguinte tese:
É inconstitucional a reeleição em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas Estaduais para os mesmos cargos que ocupam, sendo-lhes permitida uma única recondução.
ConJur
