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O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou um parecer que vai contra a proposta legislativa (PL) que visa criminalizar editores de trabalhos científicos de exigirem a inclusão de citações de artigos específicos com a finalidade de dar mais visibilidade a determinado periódico. A proposta ainda prevê punição com com pena de detenção de um a seis meses, ou multa, para aqueles que praticarem a chamada "citação coercitiva".
O novo tipo penal deverá ser incluído no artigo 184 do Código Penal, que se refere aos crimes de direitos autorais. O crime se configurará quando a citação dos artigos científicos for feita somente para dar visibilidade para determinado autor ou periódico, sem explicação científica. Os parlamentares argumentam que muitas vezes os escritos citados são dos próprios editores.
Segundo o IAB, se a proposta for aprovada o que ocorreria, na verdade, seria uma censura à crítica acadêmica. "Não há nenhum bem jurídico a ser protegido, nem mesmo no campo do direito autoral, que justifique a criminalização", afirmou Thiago Guilherme Nolasco, relator da Comissão de Direito Penal.
Ele também ressaltou o fato de o parlamentar, na justificativa do PL, não ter apresentado "um único estudo ou pesquisa realizada no Brasil ou em outros países da mesma tradição jurídica romano-germânica acerca de eventuais denúncias pela comunidade a respeito da chamada prática de citação coercitiva", esclareceu o advogado.
Nolasco concluiu que "a realização de avaliação crítica de determinado artigo científico por avaliador de revista especializada com parecer favorável à publicação, desde que satisfeitos determinados requisitos como o aprofundamento de questões atinentes à temática do trabalho, não pode ser considerada uma atitude criminosa".
ConJur
