O Regime Próprio da Previdência e Assistência Social dos servidores públicos dos três poderes do estado de Minas Gerais foi aprovado pela Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, quando Itamar Franco era o governador. A Lei determina que o fundo financeiro formado para sustentar os inativos deve receber contribuições mensais de 11% sobre os proventos dos servidores, enquanto o Estado despenderá 22% desses mesmos proventos. Caso o fundo não seja suficiente cabe ao Estado de Minas Gerais bancar a diferença com os recursos orçamentários previstos no EGE – Encargos Gerais do Estado.

Segundo os dados do Portal da Transparência do estado até 4 de dezembro de 2018, portanto faltando os salários de novembro e o 13º, o fundo financeiro do RPPS era de R$10,806 bilhões enquanto o valor empenhado no EGE gerenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda para cobrir o déficit atuarial era de R$9,024 bilhões, dos quais R$8,336 bilhões já haviam sido pagos. Assim, o déficit atuarial de 2018 até o momento, conforme a Lei vigente, corresponde a R$8,336 Bilhões (41%), pois foram gastos R$20,104 bilhões dos quais R$16,976 bilhões pagos aos servidores inativos e R$3,128 bilhões aos pensionistas.

Quem olhar os dados consolidados do ano de 2017 conforme a mesma Lei verá que foram gastos R$22,069 bilhões, sendo R$18,424 bilhões com os servidores inativos e R$3,574 com os pensionistas. Do montante gasto, R$12,049 bilhões vieram do fundo financeiro do RPPS e R$10,020 bilhões do EGE para cobrir o déficit de 45,4%.

Agora é encontrar as soluções para zerar o déficit atuarial a partir das causas fundamentais que o geram.

Prepare o seu bolso

Os mineiros iniciarão o mês de janeiro de 2019 pagando o IPVA. O valor arrecadado com o imposto é dividido em três partes sendo 40% para o Estado, 40% o município de registro do veículo automotor e 20% para o FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Professores. Já a taxa de licenciamento, criada pelo governador Itamar Franco, teve um aumento de 10,5% ao passar de R$92,66 nesse ano para R$102,41 no próximo. Vale lembrar que a inflação oficial medida pelo IPCA do IBGE deve fechar o ano em torno de 4%. Enquanto isso, os salários só perdem o poder aquisitivo diante de tantos aumentos reais nas tarifas públicas e demais preços administrados pelo Poder Executivo.

Avaliação de desempenho

O coordenador da equipe de transição do futuro governador Romeu Zema sempre tem afirmado e reafirmado que, no perfil traçado para os Secretários de Estado, está realçado o conhecimento técnico específico da área de atuação de cada uma deles. Espero que todos dominem a gestão de negócios e que sejam submetidos a uma avaliação periódica de desempenho em função das metas estabelecidas e os resultados alcançados. Simples assim. Isso também vale para o Governo Federal.

Preços dos cartórios

Quem solicita uma segunda via da certidão de casamento, que só tem uma folha de papel, nos cartórios específicos de registros desse tipo de serviço paga atualmente R$44,00 (4,6% do salário mínimo) pela emissão. Esse valor deve ter aumento automático com a virada do ano, conforme prevê a Lei 15.524 de 31 de dezembro de 2004, quando Aécio Neves era governador do estado. Imagine como ficarão os demais serviços prestados pelo segmento em todo o estado independente do poder aquisitivo de quem os solicita.