LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Os limites sobre declarações dos membros do Ministério Público à sociedade e à imprensa serão serão analisados e debatidos pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O conselheiro Valter Shuenquener determinou nesta terça-feira (14/8) a abertura de Procedimento Interno de Comissão (PIC) para o desenvolvimento de atividades específicas relacionadas ao tema "Liberdade de Expressão dos membros do Ministério Público brasileiro".
Na abertura do procedimento, Shuenquener destaca que o Plenário do CNMP tem se deparado com procedimentos administrativos, em grande parte, de caráter disciplinar, relacionados a manifestações dos membros do MP brasileiro em veículos de imprensa e em redes sociais. Ele ressalta que, nos julgamentos dos casos concretos, o Colegiado está em processo de construção de um entendimento consolidado sobre o tema.
Para o conselheiro, portanto, é preciso a "inauguração de um amplo debate público acerca da necessidade de regulamentação de parâmetros para a publicação de juízos de valor de membros do MP relativos a pessoas e fatos objetos de processos e investigações em curso".
No curso do procedimento, o CNMP irá promover abertura de edital para recebimento de sugestão de minutas de regulamento do tema; minuta de proposta de resolução; consulta pública acerca da minuta de resolução produzida; consolidação das contribuições recebidas por meio de consulta pública; convocação de audiência pública para debates; consolidação das contribuições recebidas por meio de audiência pública; e apresentação de relatório do trabalho desenvolvido.
Fonte: CNMP.
