AGORA E SEMPRE
Sepultado o sonho do Hexa, voltemos à realidade dos fatos que mais nos afligem. E, um deles, é, certamente, o preocupante ambiente de insegurança em nosso país e, dentro dele, com destaque, os espaços dominados pela violência da criminalidade. Na expectativa de que estaria enfrentando essa ameaça dominante, o governo adota determinadas providências, periodicamente. Contudo, até hoje, maioria mostrou-se paliativa, equivocada, insuficiente ou, pior, inadequada. Por quê? Porque há mais intervenções abordando aspectos estruturais relativos à insegurança do que pesquisando os basilares aspectos conceituais. Como discutir “segurança pública e defesa social, interação e integração de esforços, garantia da ordem social e segurança nacional, força pública e polícia, vulnerabilidades e ameaças” e muito mais, se ainda não há consenso conceitual em torno desses tópicos elementares? Como debater o trabalho desenvolvido pelas polícias, que trabalham no vértice para onde fluem causas e refluem efeitos, sem antes, prioritariamente, pesquisar, mitigar, reduzir e, quando possível, extinguir fatores geradores de insegurança como, p.ex., a impunidade, a impunição, as leis anacrônicas e/ou desajustadas, a desobediência às regras sociais, o desrespeito aos valores sociais, a meio-cidadania, a debilidade do caráter nacional, a desproteção da infância? Quanto a efeitos, constata-se que o sistema de execução penal administrativa (sistema penitenciário) é falho, em razão de leis pródigas e o não reconhecimento da atividade do agente penal (penitenciário) como atividade policial.
Vejamos dois casos. Recentemente, o presidente Temer sancionou, com vetos, projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). De um lado, recebe aplausos, de outro, sofre críticas. Os aplausos são para a decisão de sistematizar, nacionalmente, a coordenação e o controle do enfrentamento à criminalidade, principalmente a violenta, visível e, também, a organizada, dissimulada, visando à sintonia, sinergia e sincronia. Já as críticas, mais volumosas e consistentes, referem-se à metodologia utilizada em sua formatação e à incerteza relativa à liberação de verba. Aliás, antes de entrar em campo (ou operacionalizar o sistema), o governo já fala em alterar a MP que trata dos valores percentuais da Loteria, destinados a seu funcionamento. Lembram que a proposta do SUSP não é inédita, visto que, em 2003, no plano de governo de Lula, havia sua previsão, porém, não foi consolidada na época, consta, por falta de coragem de enfrentar problema complexo e desgastante.
Unanimidade nos aplausos às bases para formulação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, ainda que o título seja inadequado. É que a expressão “Segurança Pública” vem sendo usada, com muita frequência, como sinônimo de criminalidade violenta, o que é uma grande impropriedade, visto que segurança é um fim, é um ambiente e a “Defesa Social” é um conjunto de ações, de mecanismos de proteção da sociedade. Obviamente, mais um ângulo do imbróglio conceitual. Outro fato refere-se ao relatório, lido na CCJ da Câmara, dia 04jul p.p., de mais uma PEC que trata da insensatez de querer unificar a Força Pública Estadual (mais conhecida como Polícia Militar) com a Polícia Judiciária Estadual (a Polícia Civil). Após dois anos, 09 (nove) desnecessárias viagens ao exterior, para conhecer realidades culturais completamente diferente da nossa, começando pelas origens do sistema policial, o trabalho foi entregue. Bem elaborado, mas, lamentavelmente, assentado em pressupostos infundados, o que, fatalmente, levou o parlamentar a apresentar uma proposta totalmente equivocada. Um artigo específico, “Café requentado”, em https://amaurimeireles.jus.com.br/publicacoes, aborda a impropriedade da unificação. Para o bem do povo, os Deputados devem juntar mais essa proposta às demais igualmente populistas, que tratam do mesmo assunto.
A origem de tudo isso está na discussão açodada de medidas que reduzam a criminalidade violenta em nosso país (fim do problema), quando o debate deveria ser sobre a garantia da ordem social (início do problema). Enfim, o desconhecimento ou o péssimo assessoramento sobre a insegurança, nos aspectos conceitual, contextual, estrutural e/ou comportamental, tem induzido parlamentares a erro na apresentação de propostas para minimizá-la. Muito mormaço (muito calor e pouca luz) e pouca solução!
(*) Coronel Reformado da PMMG
Ex-Comandante da Região Metropolitana de BH
