Veto à obrigatoriedade de publicação de editais em jornais desinforma e facilita fraudes

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Se não for derrubado no Congresso, o veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) à obrigatoriedade da publicação de editais em jornais de grande circulação vai prejudicar a transparência e favorecer fraudes em contratos com dinheiro público. A análise é de especialistas.
 
Para o professor de Direito Bruno Camargo Silva, especialista em Gestão de Negócios pela USP, a mudança é um retrocesso, pois restringe o acesso da população à informação. 

“Provocará uma forte exclusão. A pandemia deixou mais claro que não são todos os brasileiros que têm internet”, afirma Camargo, que atua no mercado de licitações há 13 anos.
Ele questiona como populações de cidades pequenas, que têm no jornal local a principal fonte de informação, acompanharão o uso do dinheiro público. “O governo defende o voto impresso, mas a comunicação de compra, feita com o nosso dinheiro, será digital?”, compara. 
O advogado Davidson Fabiano Ribeiro, especialista em Direito Público e responsável pelas licitações de uma das maiores agências de Publicidade Legal de Minas, endossa o questionamento. “A intenção do governo é criar um portal só para ele. Vai ser igual à Voz do Brasil: ninguém vai ver”. 

Davidson Fabiano Ribeiro aponta ainda que o veto pode abrir caminho para fraudes. “Cada licitação tem seus prazos de publicação. Um pregão exige 8 dias de antecedência. Se a empresa perde esse prazo, qualquer pessoa com conhecimento pode invadir o sistema e colocar uma matéria (ato licitatório) com data pretérita. No jornal isso não acontece. Hoje o que nós mais temos são pessoas hackeando sistemas”, afirma Davidson.
Perda na arrecadação
O especialista em Gestão de Negócios pela USP Bruno Camargo Silva reforça que outro problema, [/TEXTO]a médio prazo, é a oneração excessiva dos processos, que serão custeados com o dinheiro público. Segundo ele, com menos divulgação, há menos concorrentes interessados e, portanto, os preços de obras e serviços tendem a ficar mais caros.
Ao vetar a continuação desse sistema, a Presidência da República argumentou que a obrigatoriedade é uma medida “antieconômica e desnecessária”. A proposta de Bolsonaro é que todas as informações fiquem disponíveis ao público e às empresas no Portal Nacional da Contratação Pública (PNCP), que ainda não foi criado, apesar de a nova Lei já estar em vigor.

Por meio de nota, o mineiro Antonio Anastasia (PSD), relator no Senado da nova lei, disse que as razões do veto, apresentadas pela Presidência, serão analisadas. “Continuarei a defender essa proposta (publicação obrigatória) porque acredito na sua relevância para maior transparência dos processos licitatórios”. 
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