Nova lei determina que advogado fique na mesma altura do juiz nas audiências

array(31) {
  ["id"]=>
  int(146693)
  ["title"]=>
  string(77) "Nova lei determina que advogado fique na mesma altura do juiz nas audiências"
  ["content"]=>
  string(1437) "
JUSTIÇA
Uma nova lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) na quarta-feira (28) determina que os advogados das partes envolvidas deverão estar posicionados no mesmo plano e também em distância igual em relação ao juiz nas audiências de instrução e julgamento.

A nova regra foi publicada no Diário Oficial da União e altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta também garante que autoridades, servidores públicos e serventuários da Justiça tratem advogados de forma compatível com a dignidade da função e de forma a garantir condições adequadas para exercício do trabalho.

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB, Lei 8.906/94) define que não há hierarquia nem subordinação entre advogado, juiz e membro do Ministério Público.

O texto faz parte do Projeto de Lei 6262/16, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2019. A proposta foi mantida pelo Senado em votação no Plenário, em novembro deste ano.
"
  ["author"]=>
  string(19) "Correio Braziliense"
  ["user"]=>
  NULL
  ["image"]=>
  array(6) {
    ["id"]=>
    int(599342)
    ["filename"]=>
    string(13) "justicabr.jpg"
    ["size"]=>
    string(5) "46192"
    ["mime_type"]=>
    string(10) "image/jpeg"
    ["anchor"]=>
    NULL
    ["path"]=>
    string(20) "marquivo/iixsportes/"
  }
  ["image_caption"]=>
  string(17) "crédito: Freepik"
  ["categories_posts"]=>
  NULL
  ["tags_posts"]=>
  array(0) {
  }
  ["active"]=>
  bool(true)
  ["description"]=>
  string(0) ""
  ["author_slug"]=>
  string(19) "correio-braziliense"
  ["views"]=>
  int(109)
  ["images"]=>
  NULL
  ["alternative_title"]=>
  string(0) ""
  ["featured"]=>
  bool(false)
  ["position"]=>
  int(0)
  ["featured_position"]=>
  int(0)
  ["users"]=>
  NULL
  ["groups"]=>
  NULL
  ["author_image"]=>
  NULL
  ["thumbnail"]=>
  NULL
  ["slug"]=>
  string(76) "nova-lei-determina-que-advogado-fique-na-mesma-altura-do-juiz-nas-audiencias"
  ["categories"]=>
  array(1) {
    [0]=>
    array(9) {
      ["id"]=>
      int(460)
      ["name"]=>
      string(6) "Brasil"
      ["description"]=>
      NULL
      ["image"]=>
      NULL
      ["color"]=>
      string(0) ""
      ["active"]=>
      bool(true)
      ["category_modules"]=>
      NULL
      ["category_models"]=>
      NULL
      ["slug"]=>
      string(6) "brasil"
    }
  }
  ["category"]=>
  array(9) {
    ["id"]=>
    int(460)
    ["name"]=>
    string(6) "Brasil"
    ["description"]=>
    NULL
    ["image"]=>
    NULL
    ["color"]=>
    string(0) ""
    ["active"]=>
    bool(true)
    ["category_modules"]=>
    NULL
    ["category_models"]=>
    NULL
    ["slug"]=>
    string(6) "brasil"
  }
  ["tags"]=>
  NULL
  ["created_at"]=>
  object(DateTime)#539 (3) {
    ["date"]=>
    string(26) "2022-12-30 12:58:36.000000"
    ["timezone_type"]=>
    int(3)
    ["timezone"]=>
    string(13) "America/Bahia"
  }
  ["updated_at"]=>
  object(DateTime)#546 (3) {
    ["date"]=>
    string(26) "2022-12-30 12:58:36.000000"
    ["timezone_type"]=>
    int(3)
    ["timezone"]=>
    string(13) "America/Bahia"
  }
  ["published_at"]=>
  string(25) "2022-12-30T13:00:00-03:00"
  ["group_permissions"]=>
  array(4) {
    [0]=>
    int(1)
    [1]=>
    int(4)
    [2]=>
    int(2)
    [3]=>
    int(3)
  }
  ["image_path"]=>
  string(33) "marquivo/iixsportes/justicabr.jpg"
}