Entidades comemoram sanção da lei que acaba com o rol taxativo da ANS

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Entidades que lutam pelos direitos de pessoas autistas e com síndrome de down e dos usuários de planos de saúde em geral comemoram a sanção integral por parte de Jair Bolsonaro (PL) do projeto que acaba com o chamado rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de modo que as operadoras não terão obrigação de custear apenas tratamentos previstos em uma lista limitada.
 
Em publicação no Instagram, a Associação Amigos do Brasil em Prol da Ética (Abra) agradeceu o empenho de todas as entidades envolvidas na luta e dos diversos setores da sociedade que se empenharam em garantir os direitos de mais de 49 milhões de brasileiros que pagam plano de saúde. 
“Após muita luta dos usuários de planos de saúde e da mobilização construída em volta do tema, temos a alegria de anunciar a sanção presidencial do PL 2033/22. A pressão popular fez frente aos ministros, aos parlamentares e ao Presidente da República e continuará fazendo frente nas lutas que se seguirem. Hoje é o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência. Todas as conquistas de nossa população foram talhadas na luta: luta por existir, luta por estudar, luta por saúde, luta por permanecer vivo. E não nos esqueçamos jamais: quando as minorias se levantam, a maioria não segura! Essa vitória é nossa!”, escreveu a Abra.
 
“Tarefa cumprida. Agradecemos a todas as milhares de pessoas que apoiaram desde o início”, disse o perfil Autismo Legal, também no Instagram. 
 
Com a sanção do projeto sem vetos, a o antigo ‘rol taxativo’ da agência passa a ter caráter apenas exemplificativo, e a lista com a relação de procedimentos da ANS servirá apenas como referência para os planos de saúde. Na prática, os beneficiários vão poder solicitar a cobertura dos tratamentos que não estejam na lista, sendo necessário apenas a comprovação científica ou que o tratamento seja reconhecido por alguma agência estrangeira.
 
O texto ressalta que os planos terão de pagar por tratamentos fora do rol, desde que sigam um dos seguintes critérios:
Eficácia comprovada com base em evidências científicas e plano terapêutico;

Recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no SUS ou recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional (neste caso, o tratamento precisa ainda ter sido autorizado para os cidadãos do país que sediar esse órgão de renome internacional, quando for o caso).

Para o governo, a iniciativa é “relevante para a população, uma vez que confere maior segurança ao usuário nos contratos de plano de saúde".
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O rol da ANS passa agora a ser exemplificativo, de modo que as operadoras não terão obrigação de custear apenas tratamentos previstos em uma lista limitada
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